Fim da taxação para compras internacionais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 10, o projeto de lei (PLV 13/2026) que define as novas diretrizes para a taxação de importações de pequeno valor. Na prática, a medida extingue a cobrança popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”, que incidia sobre encomendas internacionais de até 50 dólares.
A legislação, contudo, mantém um caráter de monitoramento constante. O governo deverá reavaliar periodicamente os impactos dessa isenção sobre a geração de empregos e o desempenho das empresas nacionais, reservando-se o direito de aumentar o tributo caso julgue necessário. Além disso, o texto zera o imposto de importação, independentemente do valor, para medicamentos destinados a doenças raras ou negligenciadas que não possuam similar nacional e sejam adquiridos diretamente por pessoas físicas.
Impactos econômicos e novas regras
O projeto, enviado pelo próprio Executivo em maio e aprovado pelo Congresso, altera o cenário vigente desde agosto de 2024, quando uma taxa de 20% havia sido instituída para importações até 50 dólares. Estima-se que, durante o período de vigência dessa tributação, os Correios sofreram uma perda de 3 bilhões de reais em receitas, com uma queda de 13% no faturamento.
As novas regras contemplam o regime simplificado para plataformas de comércio eletrônico, como Shein, Shopee, AliExpress, Amazon e Mercado Livre. A alíquota de importação será de 0% para compras até 50 dólares e de 30% para compras entre 50 e 3.000 dólares — redução em relação aos 60% praticados anteriormente. Para usufruir dessas condições, as empresas devem estar adesas ao programa Remessa Conforme.
A lei impõe deveres de transparência: o Ministério da Fazenda divulgará avaliações sobre os efeitos econômicos do regime a cada seis meses, enquanto o Congresso Nacional deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, um relatório detalhado sobre o impacto fiscal, a arrecadação e os reflexos na indústria e no comércio domésticos.
Fonte: https://veja.abril.com.br/economia/lula-sanciona-lei-que-acaba-com-a-taxa-das-blusinhas/