O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16.set.2026), no Palácio do Planalto, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto estabelece a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado diretamente à Presidência da República, e do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com um aporte de até R$ 2 bilhões da União.
A nova política foi formalizada em meio a uma disputa internacional pelo acesso a minerais críticos, fundamentais para setores como energia, tecnologia e defesa. O Brasil detém cerca de 25% das reservas mundiais e a segunda maior reserva de terras-raras, atraindo propostas de cooperação e investimentos de norte-americanos, europeus e chineses. Estados Unidos e União Europeia buscam novos fornecedores para diminuir a dependência da China, que lidera a cadeia de suprimentos, especialmente no processamento.
A sanção ocorreu sem vetos e antes do prazo legal. Estiveram presentes na cerimônia a chefe da Casa Civil, Miriam Belchior; o ministro da Fazenda, Dario Durigan; o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira; e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Na ocasião, Lula assinou o decreto de instalação do Cimce, enquanto a ministra da Casa Civil assinou a nomeação dos conselheiros.
O colegiado ligado à Presidência terá atuação transversal com 13 ministérios, além de representantes de Estados, municípios, indústria, mineração e academia. O grupo será liderado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e ficará encarregado da coordenação, do planejamento, do acompanhamento da política nacional e da formulação do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O conselho também poderá selecionar, aprovar e habilitar projetos prioritários, além de definir regras para investimentos, parcerias, autorizações de estudos e lavra, fomento e financiamento.
O projeto de lei (PL 2.780 de 2024) foi aprovado pelo Senado em votação simbólica no dia 2 de setembro, sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O ponto de maior debate envolveu o poder do Cimce de homologar mudanças de controle societário em empresas com direitos sobre minerais críticos, inclusive em negócios sem compradores estrangeiros. A versão inicial da Câmara previa "anuência prévia" do governo, termo alterado por pressão do setor de mineração para "homologação" pelo relator da Casa Baixa, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), mantendo a prerrogativa estatal de validar ou barrar acordos. Com base na preservação da soberania nacional, o conselho também avaliará contratos internacionais e o compartilhamento de informações geológicas.
A legislação institui ainda o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que oferecerá créditos fiscais de até 20% sobre despesas com beneficiamento e transformação mineral no Brasil, com limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, totalizando até R$ 5 bilhões.
A estruturação de um colegiado para o setor teve passos anteriores, como a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) em outubro de 2025. Em abril, Lula havia antecipado a criação de um conselho voltado a terras-raras e afirmou que o Brasil não pode exportar o material bruto. Houve disputa interna sobre a alocação do órgão: enquanto o Ministério de Minas e Energia pretendia abrigá-lo, o Planalto articulou para deixá-lo sob a tutela da Casa Civil, modelo que acabou prevalecendo. A urgência da medida aumentou após o governo de Goiás firmar, à revelia da União, um memorando com o Departamento de Estado dos EUA sobre mapeamento geológico e regulação, prática considerada inconstitucional pelo Planalto.
No cenário externo, as negociações seguem três pilares definidos pelo Planalto: ausência de discriminação com parceiros, compromisso com o processamento em território nacional e exportações condicionadas às necessidades do país. O governo rejeitou investidas dos Estados Unidos em julho para limitar capitais estrangeiros, como da China, em projetos brasileiros durante negociações comerciais. Em agosto, Lula declarou que não possui preferência exclusiva entre potências. O país também firmou memorandos sem repasse de recursos ou exploração com a Espanha — alinhado à diretriz de evitar repetir o modelo do minério de ferro e da bauxita — e ampliou a cooperação com a Coreia do Sul em toda a cadeia de suprimentos.
Apesar de possuir reservas expressivas de insumos como cobre, lítio, níquel, manganês e grafita, o Brasil responde por apenas 0,09% da produção mineral global desses recursos, e o refino interno é quase nulo. A disputa em torno do tema também integrou o debate eleitoral de 2026, com os cinco principais candidatos à Presidência — Luiz Inácio Lula da Silva, Flávio Bolsonaro, Renan Santos, Romeu Zema e Ronaldo Caiado — defendendo a ampliação do processamento dos minérios no país.