O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (21) a nova legislação que institui o programa Prospera MEI. A medida, voltada a disponibilizar recursos financeiros e suporte aos microempreendedores individuais, foi antecipada pelo presidente na última terça-feira (20) durante entrevista concedida em São Luís, no Maranhão.
A proposta havia sido enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional após um anúncio da equipe econômica realizado poucas semanas antes do segundo turno das eleições presidenciais, tendo sua aprovação concretizada no último dia 15.
Principais medidas do programa Prospera MEI
A nova lei traz uma série de alterações estruturais e benefícios econômicos direcionados aos microempreendedores de todo o país. Entre os pontos centrais da regulamentação, destacam-se:
- Perdão de dívidas: Concessão de anistia integral e perdão das dívidas contraídas por microempreendedores individuais até o dia 13 de outubro de 2026 com a União.
- Bancos: Desconto de 90% sobre débitos acumulados com instituições bancárias.
- Faturamento: Aumento gradual do teto de faturamento anual dos MEIs, que passará a ser de R$ 140 mil até o ano de 2028.
- Contratação: Autorização para que cada microempreendedor possa contratar até dois funcionários.
- Compras Públicas: Criação de uma plataforma digital para conectar os pequenos negócios às compras públicas.
- Incentivo Financeiro: Repasse de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos pequenos negócios.
- Notas Fiscais: Fim da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas e prestações de serviços direcionadas a pessoas físicas.
De acordo com projeções divulgadas pelo governo federal, o programa tem potencial para beneficiar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em território nacional. Do quantitativo total estimado, 7,8 milhões correspondem a mulheres.
Impacto fiscal
Conforme os dados detalhados pelo Ministério da Fazenda, a renúncia de receitas decorrente da nova lei gerará impactos fiscais estimados em R$ 1,57 bilhão para o ano de 2027, R$ 3,15 bilhões para 2028 e R$ 3,38 bilhões para 2029.
Em relação especificamente ao perdão de dívidas, o impacto financeiro foi estimado em R$ 3 bilhões diluídos ao longo de três anos, sendo fracionado da seguinte maneira:
- 2027: R$ 1,1 bilhão
- 2028: R$ 1 bilhão
- 2029: R$ 909 milhões
O texto sancionado também contemplou débitos que ainda não se encontram inscritos na dívida ativa da União, cujos processos podem estar em andamento, o que tem potencial para adicionar um impacto de até R$ 2 bilhões além do montante principal já computado.