Um levantamento divulgado pela plataforma Bet Legal aponta que 543 novas casas de apostas foram lançadas de maneira ilegal após a proibição das bets pelo governo federal, anunciada na última sexta-feira (25). O balanço contabiliza as plataformas identificadas entre as 18h de sexta-feira e a tarde desta segunda-feira (28).
O monitoramento detalha que, apenas uma hora após a publicação da Medida Provisória, foram registradas 41 novas casas de apostas. O pico de novos lançamentos ocorreu no sábado (26), quando 292 plataformas foram abertas.
Durante pronunciamento, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou: "A partir da publicação dessa medida provisória, as contas onde as plataformas de apostas recebem os aportes dos apostadores não serão mais admitidos nenhum novo aporte a partir da publicação da medida provisória". Antes da proibição, as empresas autorizadas integravam listas oficiais. Agora, essas plataformas têm até a próxima segunda-feira (5) para realizar a devolução do dinheiro aos usuários que mantinham recursos retidos na última sexta-feira (25), data limite para a realização de apostas.
Em relação às medidas de fiscalização anteriores, dados indicam que a Secretaria de Prêmios e Apostas encaminhou 57.691 endereços — englobando domínios e URLs — para bloqueio pela Anatel no período entre 1º de janeiro e 22 de setembro de 2026. A contagem refere-se a endereços eletrônicos, e não necessariamente a empresas distintas, visto que uma única plataforma pode gerenciar múltiplos endereços, incluindo páginas alternativas e espelhos.
Entidades recorrem ao STF
Na segunda-feira (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido formal para suspender os efeitos da medida provisória do governo Lula. A MP determinou a interrupção imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets e cassinos on-line no país.
As associações argumentam que a norma foi editada sem a devida demonstração de urgência. Além disso, relembram que o próprio Poder Executivo havia submetido ao Congresso o projeto de lei que estruturou o marco regulatório do setor em 2023, enfatizando, na época, as vantagens econômicas da legalização.
As entidades solicitam ao STF a suspensão integral da medida provisória até que ocorra a deliberação definitiva pelo Congresso ou o julgamento de ações em andamento na Corte. Em manifesto conjunto, as organizações destacaram: "A proibição total das apostas de quota fixa representaria uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro e colocaria em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo Governo Federal".
O documento também aponta que 31 milhões de cidadãos utilizam plataformas legalizadas, ambiente que contaria com recursos como verificação de idade e CPF, autoexclusão, diretrizes de saúde mental e restrições voltadas a beneficiários de programas sociais.