Um grupo de oito entidades divulgou um manifesto contra a iniciativa do governo federal de proibir as apostas de quota fixa e cassinos online por meio de Medida Provisória (MP). De acordo com o documento, a extinção do mercado regulado pelo Executivo pode gerar grave insegurança jurídica e prejudicar diretamente as empresas que obtiveram autorização para atuar legalmente no país.
As entidades argumentam que a mudança deveria tramitar pelo Congresso Nacional, contando com avaliações de impacto e regras claras de transição. O texto destaca que as companhias cumpriram exigências do marco regulatório recente, investiram recursos, contrataram funcionários e pagaram outorgas. Desde janeiro de 2025, o funcionamento legal no Brasil era restrito a empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, com um custo estipulado em R$ 30 milhões por cinco anos.
Assinam o manifesto plataformas como Livre Mercado, Ranking dos Políticos e Instituto Liberdade. Os signatários defendem maior previsibilidade regulatória e alertam que a interrupção abrupta e sem período de adaptação pode transmitir aos investidores de outros setores a percepção de instabilidade nas regras do país.
Anúncio do governo e impactos econômicos
Na sexta-feira (25), em cerimônia realizada na capital paulista, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a proibição de cassinos online — como o jogo do tigrinho — e das casas de apostas esportivas, as chamadas bets. A medida será oficializada por meio de uma MP com efeito imediato, sem prever prazo de transição para as companhias autorizadas ou para os setores parceiros. Além disso, Lula enviará ao Congresso um projeto de lei (PL) para endurecer as regras aplicadas ao mercado ilegal de apostas.
Segundo levantamento interno do governo citado pela CNN Brasil, a interrupção das operações pode afetar severamente áreas dependentes de investimentos do setor:
- Publicidade: As bets investiriam aproximadamente R$ 2,3 bilhões em propagandas em 2026, e a ausência desses recursos pode resultar em demissões em empresas de comunicação.
- Futebol: Os patrocínios de empresas de apostas aos clubes brasileiros são estimados em R$ 1,4 bilhão, montante que corresponde a cerca de 20% da folha salarial dos maiores clubes do país. O governo estuda alternativas para minimizar as perdas das equipes, como linhas de crédito com juros mais baixos e renegociação de dívidas.
Em 17 de setembro, clubes brasileiros já haviam publicado um manifesto contrário à proibição, reconhecendo os impactos sociais do tema, mas alertando sobre os riscos econômicos decorrentes da retirada dos patrocínios e defendendo o aprimoramento da fiscalização.
Riscos de avanço do mercado clandestino
O manifesto das entidades também aponta que a proibição do segmento regulado pode migrar os apostadores para plataformas ilegais. O documento ressalta dados da SPA que mostram o bloqueio de mais de 66 mil sites irregulares durante o primeiro ano de regulamentação. Na avaliação dos signatários, eliminar as plataformas legais extingue uma alternativa submetida à fiscalização, sem acabar com a demanda.
O texto recorda que operadores clandestinos não cumprem obrigações exigidas das empresas licenciadas, a exemplo da checagem de idade e identidade, mecanismos de autoexclusão, diretrizes de jogo responsável e proteção ao consumidor, além de poderem ser utilizados em esquemas de lavagem de dinheiro e ocultação de recursos.
As entidades reconhecem os efeitos sociais negativos associados às apostas, mas sustentam que a solução adequada consiste no aprimoramento regulatório. São apontadas ferramentas como a integração de dados públicos, um cadastro nacional de autoexclusão, ações de educação financeira e punições rigorosas para empresas infratoras. O atual marco já estabelece proibições para menores de idade, limites de tempo e depósitos, restrições publicitárias e veda o uso de recursos de programas sociais.