O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ficará responsável por comandar a estrutura executiva do novo conselho criado para coordenar o setor de minerais críticos. A definição ocorre após uma disputa interna travada nas últimas semanas com o Ministério de Minas e Energia (MME), que acabou perdendo a batalha pelo controle da nova política.
O arranjo faz parte da regulamentação preparada pelo governo para o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e começou a ser conhecido nesta quarta-feira (16), junto à sanção da nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Durante evento na mesma data, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, afirmou que a secretaria do conselho estratégico ficará no MDIC, embora não tenha detalhado a estrutura interna do colegiado.
Interlocutores que acompanharam as discussões apontam o resultado como uma vitória da ala desenvolvimentista do governo, que defendia a conexão da política de minerais críticos diretamente com a estratégia industrial brasileira, superando a concentração exclusiva na estrutura mineral tradicional. A escolha do MDIC sinaliza a intenção de utilizar o conselho como instrumento de política industrial, com ênfase no beneficiamento, na transformação mineral e na instalação de novas etapas produtivas no país.
As competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga do MME e da Agência Nacional de Mineração (ANM) permanecem preservadas conforme determinado pelo Congresso. A mudança altera o centro de coordenação política do novo conselho, cujas atribuições incluem definir minerais críticos ou estratégicos, selecionar projetos prioritários, estabelecer diretrizes para programas de incentivo e homologar operações envolvendo empresas e ativos minerais.
Entre as mudanças da nova legislação, operações com mudança de controle societário, participação estrangeira, contratos internacionais específicos e alienação ou cessão de títulos minerários poderão passar por triagem e homologação, dando ao governo poder para impedir transações que se enquadrem nesses critérios.
Seguindo um modelo comparado internamente ao da Câmara de Comércio Exterior (Camex), a estrutura do governo contará com três níveis de decisão, assessoramento e instâncias técnicas. A separação entre as funções de formulação da política mineral e a aprovação de projetos atende a uma exigência do texto aprovado pelo Congresso.
Apesar da definição administrativa, grande parte das normas que afetam as empresas dependerá de regulamentação posterior. A lei estabelece o prazo de até 90 dias para que o Poder Executivo instale formalmente o CIMCE e regulamente sua estrutura. Entre os debates em curso estão a criação de filtros para transações empresariais com base em valor, relevância do mineral e impacto na segurança econômica, além da regulamentação das exportações e parâmetros técnicos de agregação de valor.