O advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou um parecer ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual classificou as casas de apostas online como um 'dragão' indomável e apontou que a regulamentação do setor foi 'extensamente falha'. A manifestação foi protocolada na noite de segunda-feira, 5, no âmbito das ações que discutem a constitucionalidade da regulação das bets.
No documento, Messias pediu que o STF mantenha a proibição estabelecida por medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que a Corte agende uma nova audiência pública sobre o assunto. A AGU defende que o debate inclua órgãos públicos competentes, pesquisadores, entidades de defesa dos consumidores, representantes da sociedade civil, setores econômicos afetados e as próprias entidades representativas do setor de apostas.
A manifestação do chefe da AGU rebateu os pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidades que representam as casas de apostas e acionaram o ministro Fux para tentar derrubar a medida provisória de Lula. Além das empresas do setor, o Flamengo também recorreu ao Supremo na mesma ação, solicitando a suspensão da medida provisória que baniu as apostas online do país até que o tribunal conclua o julgamento sobre a constitucionalidade das bets.
O advogado-geral da União destacou o impacto do endividamento das famílias como um fator preponderante na discussão. Segundo o parecer, a atividade vai além de um comportamento individual do apostador e funciona como um fator adicional de pressão sobre núcleos familiares já vulneráveis a altos níveis de comprometimento de renda e dívidas, afetando de forma mais intensa os grupos de menor renda e os jovens.
O processo agora segue para o gabinete do ministro Luiz Fux, relator da ação no STF. Desde que o tema chegou ao tribunal no final de 2023, a única decisão de mérito proferida por Fux foi a proibição de que beneficiários do Bolsa Família realizem apostas.