O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) apresentou uma representação para solicitar a suspensão do reajuste do Bolsa Família. O aumento foi anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quinta-feira (17).
A medida foi protocolada pelo subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, que questiona a existência de previsão orçamentária para custear o acréscimo e requer a apuração de eventuais irregularidades. No documento, o subprocurador argumenta que o decreto carece de estimativa de impacto financeiro, deixa de indicar a fonte de custeio e não comprova compatibilidade com a LOA 2026 ou com a LDO. Segundo Furtado, a ação pode ter violado preceitos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A representação aponta artigos da lei relacionados às condições para a criação ou expansão de despesas públicas, destacando a exigência de estimativa orçamentária-financeira e a demonstração de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Anuais. O subprocurador também questiona se o Executivo detém competência para realizar a correção dos valores por meio de decreto, avaliando que o ato extrapolou o poder regulamentar do presidente ao inovar na ordem jurídica e criar obrigações financeiras sem respaldo legal específico.
Furtado requer que o presidente Lula e os ministros signatários do decreto sejam notificados para apresentar justificativas no prazo de 15 dias, além de comprovar a existência de dotação orçamentária e estimativa de impacto. O pedido também direciona-se à Secretaria de Oçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional para que informem se há recursos específicos disponíveis para o pagamento.
O documento inclui um pedido de medida cautelar para paralisar imediatamente os efeitos do decreto. De acordo com o subprocurador, os pagamentos atualizados com início programado para 1º de outubro podem gerar uma situação de difícil reversão e provocar dano ao erário de difícil ou impossível reparação, devido à natureza dos benefícios e à complexidade de reaver valores repassados aos beneficiários.
Outro ponto levantado envolve o momento da decisão. A representação aponta que a edição do decreto em setembro, próximo às eleições presidenciais, suscita receio de desvio de finalidade político-eleitoral, argumentando que a ampliação de um programa de transferência de renda de grande alcance possui potencial de influência no pleito. O caso será analisado pelo TCU.
O decreto governamental atualizou os valores do Bolsa Família com base na inflação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. Com a mudança, o piso por família passou para R$ 691, o Benefício Primeira Infância subiu para R$ 173 por criança de até sete anos, e o Benefício de Renda de Cidadania foi fixado em R$ 164 por integrante, com efeitos financeiros previstos para 1º de outubro.
O Ministério do Planejamento e Orçamento informou que o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões em 2026, com planos de realocar recursos de rubricas com previsão de sobra no ano, sobretudo da Previdência Social. Para 2027, o custo adicional estimado é de aproximadamente R$ 22 bilhões, o que demandará adequação na proposta orçamentária enviada ao Parlamento.
Por sua vez, a AGU (Advocacia-Geral da União) avaliou a medida previamente e concluiu pela inexistência de impedimento jurídico. A justificativa do governo aponta que o decreto não cria novo benefício nem altera critérios de acesso, limitando-se a atualizar valores de uma política pública preexistente conforme autorização da legislação do Bolsa Família.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/mp-junto-ao-tcu-pede-suspensao-de-reajuste-do-bolsa-familia/