O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) uma ação que questionava o reajuste de 15% no programa Bolsa Família. A representação jurídica havia sido protocolada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), que pedia a anulação da medida anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a 17 dias do pleito.
O magistrado relator optou por não examinar o mérito do processo. O argumento central para a rejeição foi a ilegitimidade ativa do autor para ajuizar tal demanda na referida instância. Por concorrer a um cargo proporcional em nível estadual — o de deputado federal por Santa Catarina —, o parlamentar carece de competência jurídica para contestar no tribunal atos direcionados à disputa presidencial, cuja abrangência é nacional.
Na petição inicial, o deputado oposicionista questionou a data escolhida para o anúncio do aumento, alegando que a medida teria o potencial de causar desequilíbrio na corrida eleitoral. A argumentação baseou-se no artigo 73 da Lei das Eleições, o qual veda a distribuição gratuita de valores, bens ou benefícios públicos em anos eleitorais, com exceção de programas sociais amparados em lei e já em execução orçamentária no ano anterior.
Em sua decisão, o ministro destacou a divergência de circunscrições. "A eleição para deputado federal está vinculada à respectiva unidade da Federação, enquanto, na eleição presidencial, a circunscrição corresponde ao território nacional", pontuou.
Criado em 2003, o Bolsa Família passou por um período de suspensão durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL) e foi retomado no fim de 2020. Com a nova alteração, o valor mínimo do benefício saltará de R$ 600 para R$ 691, enquanto o valor médio subirá de R$ 675 para R$ 777.
Segundo informações do Ministério do Planejamento e Orçamento, o acréscimo representa uma recomposição inflacionária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), totalizando um reajuste de 15,04%. Os pagamentos com os valores corrigidos têm início previsto para o mês de outubro.
O impacto financeiro estimado para o ano corrente é de R$ 5,8 bilhões, ao passo que a projeção de custo para o ano de 2027 é de R$ 22 bilhões. Para acomodar a medida, o governo federal promoverá ajustes no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional.