O ministro Flávio Dino, integrante do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou um pedido de liminar apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias. Com a decisão, o magistrado manteve em vigor o decreto do governo de Minas Gerais que veda a veiculação de publicidade de empresas de apostas, conhecidas como bets, bem como de plataformas de conteúdo adulto, em bens e eventos estaduais.
A entidade acionou a Suprema Corte sob a alegação de que a administração mineira teria invadido a competência legislativa da União sobre a matéria. Contudo, Dino pontuou que o governo estadual agiu no exercício de sua competência, uma vez que a norma aborda de maneira específica a gestão de bens públicos do estado e a execução orçamentária local. O ministro destacou que cabe à administração patrimonial interna de Minas Gerais deliberar sobre o tema, sem interferência da União.
Em sua fundamentação, o magistrado apontou que a restrição à publicidade de jogos de azar e conteúdos adultos vai além da defesa dos chamados “bons costumes”, visando a salvaguarda de princípios constitucionais como a família, a saúde pública, a segurança e a proteção do consumidor. Para embasar os riscos associados às apostas, a decisão recorreu a dados e relatórios da CPI das Bets, comissão que atuou no Senado Federal.
O relatório mencionou a atuação de redes transnacionais ilícitas e de organizações criminosas, a exemplo do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do Comando Vermelho, que fariam uso de plataformas clandestinas para transferir recursos e praticar lavagem de dinheiro. O texto também destacou condutas como o emprego de “contas-demo”, adulteração de algoritmos para induzir ganhos fictícios e acordos comerciais com influenciadores cujos seguidores registraram prejuízos financeiros.
No tocante à saúde pública, a decisão trouxe o entendimento da OMS (Organização Mundial da Saúde), que equipara o transtorno do jogo compulsivo à dependência química de álcool e drogas.
De acordo com o ministro, a exploração de jogos de azar sem o devido controle estatal provoca efeitos colaterais severos que afetam pilares constitucionais, resultando em endividamento familiar, perda patrimonial dos cidadãos, expansão de esquemas de lavagem de dinheiro e o aproveitamento dessas estruturas pelo crime organizado.
A medida ocorre em um cenário de expectativa em torno de um anúncio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva previsto para ocorrer até quinta-feira (24), consistindo em uma medida provisória com restrições aos jogos de apostas. A gestão federal avalia se adotará uma proibição ampla, abrangendo as bets, ou se restringirá a medida inicial apenas aos cassinos online. O endividamento das famílias configura atualmente um dos principais desafios apontados pelo governo e por pesquisas internas do partido como fator que impacta a popularidade do presidente.