O ministro Luiz Fux, integrante do STF (Supremo Tribunal Federal), foi designado como relator das ações protocoladas por entidades representativas do setor de apostas. Os recursos contestam a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determinou a proibição das bets no território nacional.
As solicitações foram apresentadas ao Supremo pela ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), pelo IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) e pela Anseja (Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas). As associações requereram a suspensão dos efeitos da norma até que o Congresso finalize a deliberação sobre o texto ou até que o STF emita um julgamento definitivo sobre o assunto.
A medida provisória em questão foi publicada em 25 de setembro e determinou o veto à exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em âmbito nacional, o que abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos online.
De acordo com o cronograma estipulado pelo governo, os usuários têm até o dia 5 de outubro para efetuar a retirada de valores que estejam armazenados nas plataformas. A partir do dia 6 de outubro, os sites e aplicativos voltados para apostas devem ser retirados do ar.
Argumentos das entidades e justificativa do governo
Na petição direcionada ao ministro Luiz Fux, as entidades argumentam que a proibição acarreta consequências imediatas e de difícil reversão. O documento aponta que o governo federal deixou de comprovar a urgência necessária para a implementação da alteração por meio de medida provisória.
O setor sustenta ainda que a decisão fere o princípio da segurança jurídica. Segundo as associações, as empresas que receberam autorização para atuar no país realizaram aportes financeiros e cumpriram todas as exigências impostas pelo próprio Poder Executivo.
Por outro lado, o governo argumenta que a proibição tem o objetivo de mitigar os reflexos sociais e econômicos negativos associados às apostas. Entre os fatores citados pelo Executivo estão o endividamento das famílias e os transtornos provocados pela dependência em jogos.
O texto da medida provisória ainda passará pela análise do Congresso Nacional, que dispõe de um prazo de até 120 dias para convertê-la em lei definitiva.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fux-sera-relator-de-acoes-contra-a-proibicao-das-bets-no-stf/