Uma medida provisória voltada para proibir as apostas de quota fixa no Brasil provocou reações intensas de especialistas e entidades do mercado. Durante participação no programa CNN Agora, o especialista em direito de jogos e apostas Fabiano Jantalia classificou a normativa como a “maior violência jurídica já praticada na história do direito econômico brasileiro”.
Com 25 anos de experiência em direito à regulação, Jantalia ressaltou que sua avaliação possui caráter estritamente técnico, e não político ou eleitoral. Conforme o especialista, a medida provisória configura um “verdadeiro desastre” para a segurança jurídica. O impacto recai principalmente sobre empresas que atenderam a um chamado formal do governo, respaldado por lei, portarias e um processo de credenciamento para atuar por um prazo inicial de cinco anos, tendo inclusive pago pela autorização.
Insegurança jurídica e lucros cessantes
Segundo o especialista, a revogação dessas autorizações impede a continuidade das operações e gera direito a lucros cessantes. Jantalia destacou que as companhias obtiveram aval para operar por cinco anos, fundamentando-se no princípio administrativo da confiança legítima da administração. Para ele, a MP representa a “solução errada para um diagnóstico errado que identificou um problema errado”, gerando reflexos gravemente negativos para a economia do país.
O impacto da insegurança jurídica, conforme o especialista, estende-se além do setor de apostas. Grandes emissoras de televisão que fecharam contratos de transmissão de campeonatos esportivos com marcas de apostas como patrocinadoras ficariam obrigadas contratualmente a divulgar essas marcas, o que seria vetado pela nova normativa. Além disso, clubes como Flamengo, Palmeiras e Fluminense, que participam da Copa Libertadores e precisam cumprir o manual da Conmebol com a exibição de patrocinadores em ingressos e materiais promocionais, enfrentariam impasses quanto à publicidade proibida pela medida.
Foco no mercado ilegal e caminhos judiciais
Jantalia argumenta que o endividamento crescente da população e outros problemas apontados pelo governo têm origem no mercado ilegal, e não nas plataformas reguladas. O especialista pontuou que o governo falhou ao não estruturar adequadamente um órgão de fiscalização, criando uma secretaria desprovida de autonomia, independência e estrutura. Dados citados indicam que 50% do mercado de apostas no Brasil é irregular, sem que fossem implementadas ações efetivas de combate a esse segmento.
Para o especialista, o setor regular está sendo penalizado por um problema originado na ilegalidade. Sobre os desdobramentos, ele avalia que as empresas devem seguir dois caminhos principais: recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de controle concentrado de constitucionalidade, alternativa que vê com baixa probabilidade de retorno imediato, ou adotar a via difusa, por meio de mandados de segurança e ações ordinárias propostas por empresas ou associações.
Questionado sobre uma possível reversão da regra, Jantalia afirmou acreditar que não há saída imediata, ressaltando que a medida provisória já está em vigor e caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre os próximos passos.