A medida provisória que determinou a proibição das empresas de apostas online, conhecidas como bets, foi publicada na última sexta-feira (25) com validade imediata, a nove dias do primeiro turno das eleições. Para manter sua vigência, o texto precisa ser votado e aprovado pelo Congresso Nacional.
Embora as regras gerais determinem um prazo de 120 dias, a contagem é suspensa durante o recesso parlamentar, conforme a Constituição Federal, que prevê pausas nos trabalhos de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 17 a 31 de julho. Com a suspensão do prazo, a matéria precisa ser aprovada até o dia 5 de março para não perder a validade. Caso não seja aprovada a tempo, a MP caduca e as apostas voltam a ser liberadas no país em março de 2027, já sob um novo Congresso Nacional eleito.
Em resposta ao g1, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República afirmou que o governo considera a apreciação da MP prioritária para este ano e buscará diálogo com líderes da base aliada no Legislativo para assegurar que a tramitação avance no prazo desejado. "O governo considera prioritária a apreciação da MP ainda neste ano e vai trabalhar, em diálogo com o Congresso Nacional, para que isso ocorra. Há confiança de que deputados e senadores darão ao tema a atenção compatível com sua importância e com seus impactos sobre a população", declarou a pasta.
Enquanto isso, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória de Lula que proibiu de forma imediata a oferta, exploração, intermediação e publicidade de bets e cassinos online no Brasil.
Impacto na arrecadação e justificativa do governo
Dados da Secretaria da Receita Federal apontam que o governo federal arrecadou R$ 15,3 bilhões com a taxação das plataformas de apostas desde o início de 2025. Desse total, R$ 8,94 bilhões foram arrecadados no ano passado e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. Esses recursos auxiliam o cumprimento das metas fiscais fixadas em lei. Sem essa receita, o governo precisaria endurecer as contas públicas, o que poderia resultar em bloqueios maiores de gastos.
Na exposição de motivos da medida provisória, os Ministérios da Fazenda e da Justiça argumentam que os instrumentos anteriores eram insuficientes para garantir proteção adequada à saúde, aos consumidores, às crianças, aos adolescentes e à estabilidade financeira das famílias. O Executivo destacou que estudos estimam que, em 2025, a transferência líquida de recursos das famílias para essas plataformas pode ter alcançado dezenas de bilhões de reais, gerando impactos negativos no consumo, na arrecadação tributária e na distribuição de renda.
O governo justificou a urgência e a relevância da medida devido à magnitude dos impactos sociais, econômicos e sanitários da atividade, como o aumento do endividamento das famílias, danos à saúde mental, exposição de menores e os riscos para grupos vulneráveis. Segundo a administração federal, manter o regime anterior durante a tramitação legislativa comum permitiria a continuidade desses danos, tornando imperativa a adoção imediata de restrições.