A nova política voltada aos minerais críticos no Brasil conferiu ao governo a prerrogativa de impor exigências ou vetar operações societárias e acordos internacionais ligados ao setor. A Lei 15.506, sancionada na quarta-feira pelo presidente Lula, juntamente com o decreto regulamentador, estabeleceu um sistema de triagem para transações consideradas estratégicas. Contudo, aspectos centrais da execução desse filtro foram deixados para regulamentações futuras.
O novo regime abrange operações como alterações no controle de companhias que possuem direitos minerários, compras de participação relevante ou exercício de influência significativa por corporações estrangeiras, além de contratos internacionais de abastecimento capazes de causar impactos na segurança econômica ou geopolítica nacional.
Cabe ao Comitê Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) decidir se a regra incide ou não sobre o caso, homologar a transação, estabelecer exigências ou recusar a homologação. É exatamente no exercício dessas atribuições que surge uma das principais incertezas para o mercado investidor.
De acordo com Luiz Antonio Varela Donelli, sócio do Donelli e Zenid Advogados, a precisão sobre quais transações serão atingidas e quais parâmetros nortearão a análise ainda precisa ser detalhada. Segundo ele, os incentivos dependem de enquadramento, seleção e regulamentação, enquanto determinadas operações societárias e contratos internacionais de fornecimento poderão estar sujeitos à análise e à homologação.
O especialista aponta que a complexidade aumenta porque diversas fases de um aporte financeiro podem estar interligadas. A chegada de um novo parceiro, a obtenção de crédito e um acordo de suprimento podem compor uma única operação com prazos e compromissos cruzados. Conforme Donelli, a indefinição acerca de quais atos passarão pelo crivo, os critérios adotados e o prazo para uma resposta governamental pode interferir no cronograma, na alocação de riscos e no valor total do investimento.
O decreto estabelece que o plenário do CIMCE será responsável por redigir normas e estipular critérios técnicos e diretrizes gerais para o funcionamento do Comitê Executivo. Além disso, compete ao conselho validar aquisições de participação relevante ou influência significativa por firmas do exterior, bem como os acordos internacionais inseridos no novo marco.
Para Donelli, o processo regulatório será determinante para balizar a extensão das novas obrigações e conferir previsibilidade aos investimentos. Ele destaca que, para quem investe, segurança jurídica representa a possibilidade de conhecer as diretrizes antecipadamente, entender os riscos e contar com parâmetros claros para estruturar os negócios.