A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi adiada para o período posterior às eleições, contrariando os planos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão de reter a matéria e evitar sua votação na semana foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), motivada pela ausência de consenso em relação à redução da maioridade penal.
A PEC da Segurança Pública representa uma importante aposta da gestão atual para demonstrar avanços em uma pauta que ganhou relevância entre as preocupações do eleitorado recentemente. A proposta, que já tramitou pela Câmara, estabelece a divisão dos ministérios em duas pastas distintas — uma exclusiva para a Justiça e outra para a Segurança Pública — e propõe a instituição de um sistema único para o setor, nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na quinta-feira da semana anterior, dia 15, a matéria constava na pauta do Senado, logo após o governo obter a aprovação do fim da jornada de trabalho de 6x1. Contudo, o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, protocolou uma emenda na PEC para incluir a discussão sobre a redução da maioridade penal. A proposta de Marinho visa diminuir a idade penal para 16 anos aplicada a todos os delitos e para 14 anos em casos de crimes mais graves.
Posteriormente, o senador e ex-ministro da Educação Camilo Santana (PT-CE) apresentou outra emenda, propondo a redução para 16 anos de idade restrita aos crimes hediondos. A iniciativa provocou divergências internas na bancada do Partido dos Trabalhadores (PT). A líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE), chegou a afirmar que a proposta de Santana não seria votada.
Historicamente, o PT e o presidente Lula manifestam oposição à redução da maioridade penal. Apesar disso, após o impasse gerado no Senado, o presidente Lula declarou apoio a outra posição durante uma sabatina realizada na TV Globo no mesmo dia. “Eu sou favorável a reduzir para 16, mas não discutindo nessa PEC. Nessa PEC não é para discutir isso”, afirmou o presidente.