O relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança no Senado Federal, Rogério Carvalho (PT-SE), anunciou que fará um ajuste no texto aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A alteração tem o objetivo de esclarecer o papel da Polícia Legislativa, após críticas apontarem uma brecha que permitiria à força policial investigar deputados federais e senadores.
O caso foi inicialmente divulgado pela CNN, após o envio do texto ao plenário do Senado com uma modificação de última hora referente à apuração de tipos penais. A previsão do governo e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), é que a votação do texto ocorra nesta quarta-feira.
Em declaração à CNN, o senador Rogério Carvalho informou que apresentará uma emenda de redação para detalhar atribuições já conferidas pela Constituição à Polícia Legislativa, que atua nas dependências do Congresso Nacional.
"O objetivo é deixar claro que a Polícia Legislativa do Senado Federal pode apurar crimes ocorridos no âmbito do Poder Legislativo, dentro de suas competências institucionais. A medida não retira nem limita as atribuições da Polícia Federal, que continuará atuando normalmente, inclusive no cumprimento de ordens ou decisões judiciais, como mandados de busca e apreensão relacionados à investigação de crimes", afirmou o parlamentar.
Como a alteração possui caráter estritamente redacional, em tese, a proposta não precisará retornar à Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada em dois turnos no Senado, poderá seguir diretamente para promulgação.
Entenda a polêmica
A inclusão de um trecho na PEC da Segurança provocou mal-estar entre o Congresso Nacional, o governo federal e a Polícia Federal (PF) em razão da competência para investigar parlamentares federais. O ponto central da controvérsia aborda a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, além de entidades autárquicas e empresas públicas.
O trecho que gerou reações e críticas estipula que a atuação ocorrerá sem prejuízo das atribuições das polícias. Na prática, o dispositivo abriu uma brecha jurídica interpretada como permissão para que a Polícia Legislativa instaurasse e conduzisse investigações com exclusividade sobre crimes imputados a deputados e senadores.
Cabe ressaltar que o diretor do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados e o diretor da Secretaria de Polícia do Senado Federal são indicados e nomeados diretamente pelos presidentes de cada respectiva Casa Legislativa.
Diante do cenário, setores da Polícia Federal passaram a monitorar a alteração com atenção, apontando um possível risco de usurpação de competência, visto que cabe à PF investigar parlamentares federais, enquanto as polícias judiciárias estaduais apuram crimes de deputados estaduais, distritais ou vereadores.
O Ministério da Justiça tomou conhecimento da mudança na PEC durante a tarde de quarta-feira e passou a acompanhar o andamento da matéria antes da votação. Contudo, fontes da pasta indicaram a existência de um questionamento pendente no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto, avaliando que a proposta poderá ser derrubada na Corte caso seja aprovada pelo plenário do Senado com a referida brecha.