O dilema regulatório do setor mineral
Em 2 de setembro de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), subordinado à Presidência da República. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM), seguiu para sanção presidencial após ser aprovado nos mesmos moldes da Câmara dos Deputados.
Avanços e o ponto de atrito
O projeto traz inovações relevantes, como o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), incentivos fiscais para beneficiamento e debêntures de infraestrutura. Entretanto, o parágrafo 2º do artigo 3º gera forte preocupação: o dispositivo permite que o CIMCE e a ANM realizem a homologação a posteriori de operações estratégicas, como mudanças de controle societário, parcerias internacionais e alienação de títulos minerários. Essa brecha cria um limbo jurídico, permitindo que negócios sejam fechados sob risco de recusa posterior, gerando insegurança para o mercado.
Contraste com práticas internacionais e históricas
Diferente de setores como energia, petróleo e telecomunicações — que exigem anuência prévia —, o PL estabelece um modelo de controle posterior que remete ao antigo regime do Cade, superado pela Lei nº 12.529/2011. Modelos de Estados Unidos e União Europeia reforçam que o controle estatal deve ser prévio para evitar custos de reversão de contratos complexos. O setor defende que o Presidente da República realize um veto parcial, substituindo a homologação posterior por um rito de aprovação prévia, garantindo a segurança jurídica necessária para atrair investimentos e evitar a fuga de capitais para outras jurisdições.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/infra/pl-dos-minerais-criticos-e-o-custo-da-incerteza/