Termina às 23h59 desta segunda-feira (5) o prazo estabelecido pelo governo para que os apostadores retirem os saldos mantidos em plataformas de apostas e jogos virtuais online, como o "jogo do tigrinho". A medida ocorre após o anúncio da proibição das bets no Brasil.
Caso os usuários percam o prazo e não resgatem os valores até 5 de outubro, a devolução passará a ser realizada posteriormente pelas instituições financeiras que operam com as casas de apostas. De acordo com o governo, o reembolso bancário ocorrerá entre os dias 9 e 14 de outubro para valores em bets que estavam autorizadas. A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal mediará a devolução se houver algum impedimento.
A partir da 0h de 6 de outubro, lojas de aplicativos, provedores de internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) deverão bloquear os sites e aplicativos do setor. Quem tentar acessar as plataformas será redirecionado a uma página com orientações sobre o resgate e garantias de restituição dos recursos.
O cronograma oficial estabelece que entre 7 e 8 de outubro as empresas devem informar aos bancos os saldos de cada apostador identificados por CPF, para que os recursos sejam devolvidos integralmente entre os dias 9 e 14 de outubro.
Fim da publicidade e impactos
Novas publicidades de casas de apostas foram proibidas com a publicação da medida provisória. As empresas tiveram até as 23h59 de 5 de outubro para retirar campanhas de marketing, propaganda e peças em meios físicos e digitais, além de remover marcas vinculadas a contratos de patrocínio.
O setor esportivo figura entre os mais afetados. No futebol, as bets repassaram R$ 1,1 bilhão aos principais clubes brasileiros em 2025, montante que corresponde a 36% das receitas de marketing dessas equipes.
Contexto político e econômico
As ações integram um pacote de medidas econômicas focado no combate ao endividamento das famílias, divulgado na sexta-feira em São Paulo. A ofensiva contra as apostas coincide com a reta final do primeiro turno das eleições e com declarações do presidente Lula, que em atos de campanha e na abertura da Assembleia Geral da ONU criticou as plataformas, afirmando que elas transformam "vício em lucro" e "destruindo lares". Em agenda em Recife (PE), o candidato à reeleição reforçou que "não é correto gastar o que não tem pra tentar ganhar o que não existe".
Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), divulgado em agosto, aponta que as bets retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025, o equivalente a cerca de 0,68% da renda disponível. O levantamento indica uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões mensais entre outubro de 2024 e março de 2026. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contestou o estudo, afirmando que ele contém "erros graves" e ignora fatores macroeconômicos.
Por outro lado, a Receita Federal informou que o governo arrecadou R$ 15,3 bilhões com a taxação de empresas de apostas online desde o início de 2025, sendo R$ 8,94 bilhões no ano passado e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. Os recursos auxiliaram no cumprimento das metas fiscais.
Regulamentação e projeto de criminalização
Proibidas pelo governo, as bets haviam sido legalizadas em 2018, no final da gestão de Michel Temer, com prazo original de regulamentação de até quatro anos. A regulamentação, contudo, não avançou até o fim de 2022, tendo início em 2023 no terceiro mandato de Lula.
Um projeto de lei enviado ao Congresso cria cinco novos crimes para reforçar a proibição. Segundo o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, a exploração ou operação de "apostas de quota fixa" será punida com prisão de 4 a 6 anos e multa, mesmo com autorização estrangeira. A pena se estende a quem oferecer, registrar, intermediar ou administrar os canais. Caso aprovado, o texto amplia a punição em um terço se a aposta envolver jogos virtuais online, como cassinos digitais e o "jogo do tigrinho".
Posicionamento do setor
Em nota conjunta, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a ANJL e operadoras licenciadas declararam que a proibição das bets legais não extingue as apostas, mas pode direcionar apostadores para sites clandestinos desprovidos de fiscalização. O setor argumenta que a medida rompe o marco regulatório estadual e põe em risco uma atividade econômica legalizada desde janeiro de 2025. As entidades informaram que buscam reverter a Medida Provisória na Justiça, pontuando que 31 milhões de pessoas utilizam plataformas autorizadas com mecanismos de proteção e verificação.