A proibição dos sites de aposta determinada nesta sexta-feira, 25, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode desencadear uma série de disputas judiciais contra o governo federal. O alerta foi emitido pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidade que representa o setor de apostas.
Legalizadas em 2018 durante a gestão de Jair Bolsonaro e regulamentadas em 2023 no primeiro ano do atual mandato de Lula, as chamadas apostas de quota fixa atraíram investimentos de diversas companhias. Para operar de forma legal, as empresas interessadas precisaram quitar uma outorga de R$ 30 milhões por uma licença com validade de cinco anos.
Em nota enviada à imprensa após a assinatura da medida provisória, o IBJR destacou que a reversão do modelo de forma repentina gera insegurança jurídica. Com base em estimativas da consultoria LCA, a entidade aponta que as indenizações cobradas pelas empresas devido à quebra de contrato e às outorgas podem alcançar R$ 2,6 bilhões. O cálculo, contudo, exclui aportes financeiros adicionais em desenvolvimento de sistemas, contratação de pessoal e quitação de fornecedores.
Além das possíveis indenizações, o instituto aponta que os cofres públicos sofrerão perdas na arrecadação de impostos. Projeções da LCA indicam que o governo deixará de arrecadar até R$ 78 bilhões entre os anos de 2027 e 2030. De acordo com o IBJR, parcelas dessa receita são direcionadas por lei a setores como segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte.
A entidade também argumenta que a proibição total não elimina a demanda existente e favorece exclusivamente os sites ilegais, que atualmente representam cerca de 40% do mercado e devem absorver todos os apostadores. Segundo o instituto, o encerramento da oferta legal retira proteções ao consumidor — como reconhecimento facial, limites e ferramentas de jogo responsável —, além de dificultar o rastreamento financeiro pelo Estado.
Para o IBJR, a alternativa adequada para lidar com os problemas do setor envolve o fortalecimento da regulamentação, da fiscalização, das políticas de jogo responsável e o combate intensificado ao mercado clandestino.