A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de proibir totalmente as apostas esportivas por meio da Medida Provisória nº 1.394, assinada em 25 de setembro, tem gerado debates sobre segurança jurídica, previsibilidade para investidores e o fortalecimento do mercado ilegal. Legalizadas em 2018 no governo Temer, as bets passaram a ser regulamentadas em 2023, exigindo outorga de 30 milhões de reais por licença, sede no Brasil, cadastro biométrico e proibição para menores de idade.
Especialistas e representantes do setor apontam que a interrupção abrupta dos negócios afeta contratos e pode empurrar apostadores para a clandestinidade. Antonio Forjaz, da Sportingbet na América Latina, afirmou que a mudança gera questionamentos sobre a previsibilidade para quem investe no país. Já Bernardo Itri, vice-presidente da Federação Paulista de Futebol, avaliou que a medida inevitavelmente direcionará o público para o mercado sem regulação.
Dados da consultoria LCA indicam que, em 2025, as apostas on-line movimentaram até 97 bilhões de reais, sendo 44% (cerca de 43 bilhões de reais) nas mãos de operadores ilegais. Para 2026, a projeção inicial era de que esse montante ilegal caísse para 41 bilhões de reais enquanto o mercado total alcançaria 100 bilhões. No primeiro fim de semana após a assinatura da MP 1.394, cerca de 4.700 sites ilegais foram criados no Brasil.
A atuação do Ministério Público aponta riscos associados aos sites irregulares, incluindo operações contra esquemas de fraudes, lavagem de dinheiro e vínculos com facções criminosas como o PCC e o Comando Vermelho. Investigações mencionadas incluem a Operação Conto da Sorte, que apura credenciamento irregular de sites por prefeituras no Rio Grande do Norte e em Pernambuco em um montante de 50 bilhões de reais, e a Operação Falsa Las Vegas, que resultou no bloqueio de 5,3 bilhões de reais.
Impactos econômicos também foram contabilizados. O setor mantinha 15.000 empregos diretos e indiretos. A LCA estima que até 73 bilhões de reais deixarão de ser arrecadados nos próximos quatro anos caso o veto seja mantido, além de perdas de 2,5 bilhões de reais referentes às outorgas pagas sem reembolso previsto. Clubes de futebol como Flamengo e Corinthians protestaram contra o fim dos patrocínios, que saltaram de 295 milhões de reais em 2018 para 1,2 bilhão de reais em 2025.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido cautelar para suspender os efeitos da MP 1.394, alegando inconstitucionalidades, omissões graves e ausência de urgência. O texto também veta a exploração de loterias de quota fixa pelos estados e pelo Distrito Federal. No Congresso, a tramitação da medida nos próximos 120 dias enfrenta desafios devido ao calendário eleitoral e à pauta do Orçamento.