Historicamente, o PT e o PL posicionaram-se favoravelmente à legalização e à regulamentação das casas de apostas online no Congresso Nacional. Ambas as legendas formaram maioria pela aprovação dos textos nas votações ocorridas em 2018 e 2023.
As apostas de quota fixa foram criadas oficialmente em dezembro de 2018, durante o governo de Michel Temer. Naquela época, a votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal ocorreu de forma simbólica, e tanto o PT quanto o então Partido da República (PR) apoiaram a proposta que estabelecia a legalização. A lei estipulava um prazo de até quatro anos para a aprovação de uma nova legislação regulamentadora, período em que as plataformas operariam sem fiscalização e sem tributação.
Em 2023, sob a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de lei de regulamentação foi aprovado. O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, votou a favor do texto na Câmara e no Senado, assim como o PT. A medida limitou a abrangência a eventos reais — excluindo cassinos online — e definiu uma tributação de 12% sobre a receita líquida das empresas operadoras, deduzidos os pagamentos de prêmios. Os recursos arrecadados foram destinados a áreas como esporte, educação, segurança pública, turismo e saúde. Os apostadores, por sua vez, ficaram obrigados a pagar Imposto de Renda caso os ganhos superassem R$ 2.112.
Anúncio de proibições e novas regras pelo governo
Na sexta-feira (25), em cerimônia realizada na capital paulista, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a proibição de cassinos online — a exemplo do jogo do tigrinho — e das bets. Além de uma medida provisória, o chefe do Executivo enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para endurecer as regras aplicadas ao mercado ilegal de apostas, tipificando crimes e definindo conceitos sobre o tema.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, detalhou o cronograma das medidas:
- 25 de setembro: publicação da medida provisória e início da proibição de novos aportes nas plataformas.
- Até 23h59 de 5 de outubro: prazo limite para que os apostadores realizem a retirada voluntária de seus valores.
- A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas saem do ar, sem patrocínios ou páginas ativas no Brasil.
- Entre 7 e 8 de outubro: as bets devem comunicar às instituições financeiras os saldos remanescentes discriminados por CPF.
- De 9 a 14 de outubro: período em que os bancos realizam a devolução dos saldos aos apostadores.
- A partir de 14 de outubro: caso haja qualquer obstáculo que impeça os bancos de efetuarem os repasses, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos para providenciar a devolução.
Críticas presidenciais e posicionamento de clubes de futebol
Antes do anúncio oficial, Lula criticou duramente as plataformas de apostas online, associando a expansão do setor ao endividamento e ao adoecimento de brasileiros. "Eu quero que vocês saibam que tem muita gente doente por causa do jogo. Muita gente endividada. E eu quero dizer pra vocês, eu vou acabar com as bets. O dinheiro do jogo é para comprar comida para as crianças", declarou o presidente, acrescentando que não considera correto gastar quantias inexistentes na tentativa de obter ganhos com jogos.
Em contrapartida, em 17 de setembro, clubes de futebol do Brasil emitiram um manifesto contrário à proibição das casas de aposta. Os times defenderam a manutenção do mercado e propuseram maior fiscalização, prevenção e mecanismos de proteção aos apostadores, alertando para os impactos financeiros que o fim das plataformas — muitas delas patrocinadoras das principais ligas do país — traria ao esporte. Em resposta às alegações, Lula afirmou que os clubes deverão buscar fontes alternativas de financiamento.