Modelo para definição da CBS
A Receita Federal enviou nesta segunda-feira (14) ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que integra a reforma tributária. A CBS, sob competência da União, substituirá a partir de 2027 os tributos federais IPI e PIS/Cofins.
Prazos e definições
Conforme antecipado pela Broadcast, a alíquota definitiva só será revelada após o período eleitoral. O TCU realizará a validação técnica e enviará suas conclusões ao Senado Federal até 30 de outubro. O Senado terá até 15 de dezembro para votar a resolução que fixa a alíquota para 2027. Caso o prazo não seja cumprido, prevalecerá a alíquota calculada pelo tribunal.
Em nota, a Receita Federal informou que enviou apenas o modelo de cálculo, sem oferecer estimativas prévias da alíquota. O órgão destacou que o procedimento segue prazos legais e que o trabalho é realizado em conjunto com técnicos do TCU.
Debate político e o IVA
O tema gerou embates eleitorais, com a oposição acusando o governo de omitir o valor final do IVA. O governo, por sua vez, sustenta que o cronograma está mantido. O Comitê Gestor do IBS projetou uma carga de 27,91% para o IVA Dual (soma de CBS e IBS), sendo 9,21% de CBS e 18,70% de IBS, embora os valores ainda não sejam oficiais.
Imposto Seletivo
Sobre o Imposto Seletivo (IS), voltado a bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o Ministério da Fazenda negocia acordos para manter a carga tributária do IPI atual via Medida Provisória. O tributo é alvo de críticas por parte de setores que temem estímulos à pirataria, enquanto o governo defende seu caráter extrafiscal e de desincentivo ao consumo.