A Receita Federal colocou no ar nesta semana uma nova página na internet dedicada à reforma tributária sobre o consumo. O lançamento tem como principais objetivos orientar os contribuintes e combater desinformações veiculadas em redes sociais.
A iniciativa foi desenvolvida em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o governo e as entidades parceiras buscam enfrentar conteúdos divulgados por algumas companhias nas redes sociais que estimulam o terror para tentar comercializar facilidades. O secretário recomendou que a população busque os canais oficiais e evite se iludir com propostas de quem lucra com a propagação de boatos.
Estrutura do novo serviço
O portal disponibilizado pelo Fisco e pelas entidades participantes está dividido em diferentes seções:
- Reforma de fato: compila informações divulgadas pelo Fisco para rebater notícias falsas em circulação.
- Cronograma: apresenta prazos de obrigatoriedade para emissão de documentos fiscais e de publicação de leiautes.
- Capacitação: oferece cursos com materiais de apoio, palestras com especialistas e videoaulas.
- Manuais e apresentações: reúne manuais oficiais e arquivos com apresentações sobre a reforma tributária, além de um painel dedicado ao tema.
Implementação e alíquotas
Robinson Barreirinhas destacou que a reforma tributária já está em andamento. Empresas que realizam vendas para outras companhias (modelo B2B) já têm a obrigação de informar os valores da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que é o imposto federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo estadual e municipal incidente sobre o consumo.
Segundo o secretário, mais de 30 bilhões de documentos fiscais já foram emitidos e mais de 90% das empresas brasileiras possuem condições de emitir documentos fiscais com o destaque da CBS e do IBS. Os setores financeiro e imobiliário serão integrados até o final deste ano.
Aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, a reforma tributária sobre o consumo está em fase de testes e terá cobrança efetiva pelo governo federal, estados e municípios a partir de 2027.
Conforme o cronograma oficial:
- A CBS será cobrada com alíquota cheia a partir do próximo ano, com valor fixado por resolução do Senado em dezembro, calculado em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU).
- O IBS estadual e municipal terá uma alíquota marginal de 0,1% em 2027 e 2028. A partir de 2029, a cobrança aumentará de forma gradual até 2032, atingindo a cobrança integral em 2033.
Uma estimativa divulgada pelo Comitê Gestor do IBS aponta que a alíquota combinada dos futuros impostos sobre o consumo somará cerca de 28% em 2033, primeiro ano com tributação cheia, superando o teto de 26,5% e patamares de países ricos.
Prazo para o Simples Nacional e Split Payment
Micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional precisam definir até o final de setembro se adotarão o sistema híbrido ou se permanecerão no modelo tradicional conhecido como Simples "puro".
A Secretaria da Receita Federal informou que o "split payment" — mecanismo criado para viabilizar o pagamento de tributos sobre o consumo em tempo real e reduzir a sonegação fiscal — deverá se tornar obrigatório somente a partir de 2028 nas operações entre empresas (B2B).
Mudanças estruturais
A reforma tributária prevê a extinção gradual de tributos federais como PIS, Cofins e IPI (para a maioria dos produtos), além do ICMS estadual e do ISS municipal. Eles serão substituídos pela CBS, pelo Imposto Seletivo (ou imposto do pecado) a partir de 2027, e pelo IBS.
Os novos impostos funcionarão no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de forma não cumulativa, permitindo que os contribuintes descontem o tributo pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Além disso, a cobrança mudará da origem para o destino, ocorrendo no local onde os produtos são consumidos, o que visa combater a guerra fiscal entre os estados.