O setor de saneamento básico brasileiro está se mobilizando para lidar com as transformações provocadas pela reforma tributária e pela implementação da tarifa social, prevista para ser adotada integralmente até 2027. O tema foi debatido nesta terça-feira (15), em São Paulo, durante o evento CNN Talks Infra Saneamento: A segunda metade do caminho até 2033, que reuniu autoridades, empresários e especialistas.
Aprovada em 2024, a tarifa social de água e esgoto é voltada para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, ou que possuam entre seus membros beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). No entanto, prestadores de serviço apontam preocupações com a insegurança jurídica, visto que contratos firmados antes das novas leis não contemplavam esses mecanismos.
Como a remuneração do setor ocorre por meio das tarifas cobradas pelo consumo, qualquer acréscimo nos tributos acaba sendo repassado à população. Christianne Dias, diretora-presidente da Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), destacou que estimativas da entidade indicam que a reforma tributária poderá provocar um aumento de 18% nas tarifas, patamar considerado bastante significativo.
Além do impacto financeiro, as companhias enfrentam desafios operacionais. Equipes de contabilidade em todo o país relatam dificuldades para se adaptar ao novo modelo de tributos e gerenciar diferentes impostos de forma simultânea durante o período de transição.
Diante desses receios, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem mantido diálogo com empresas, reguladores subnacionais e a Receita Federal. Silvano Silvério da Costa, superintendente de Regulação de Saneamento Básico da autarquia, afirmou que a agência monitora os passos do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e realiza consultas públicas sobre o tema.
Segundo Silvano, a ANA prepara uma instrução normativa, com previsão de lançamento entre outubro e novembro, voltada a orientar reguladores infranacionais e prestadores de serviços na adoção da tarifa social. O objetivo do instrumento é assegurar que o setor opere em conformidade com a reforma tributária sem desequilíbrio econômico, garantindo segurança jurídica.
Especialistas presentes no evento convergiram ao apontar a busca pelo reequilíbrio econômico dos contratos e a regulação técnica independente como caminhos fundamentais. O advogado especialista em infraestrutura Marcus Vinicius Barbosa ponderou que o principal desafio reside na implementação prática do direito, considerando a fragmentação regulatória do país, que conta com quase cem entidades infranacionais e reforça o papel norteador da ANA.
Diego Domingues, presidente da Arcesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), também enfatizou a importância de mensurar o impacto líquido final da variação tributária ao avaliar o reequilíbrio contratual, ponderando sistemas que envolvem créditos tributários e a compensação da tarifa social por meio de cobranças direcionadas aos maiores consumidores.
O evento também abordou a meta de universalização do saneamento. Dados apresentados indicam que, no ritmo atual, o Brasil alcançaria o acesso universal apenas em 2070, ficando 37 anos além do prazo estabelecido pela legislação, que fixa o limite para 2033.