O Senado Federal aprovou, em votação unânime com 78 votos a favor nesta quinta-feira (15), o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do Micro Empreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil de forma regressiva. Com a aprovação, o texto segue para sanção presidencial.
A matéria já havia sido aprovada na quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados, onde obteve 461 votos a quatro, após ficar estagnada na Casa desde junho. A medida faz parte das ações articuladas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltadas à categoria. O projeto estabelece um aumento progressivo do teto: o limite passa para R$ 110 mil em 2027 e atinge R$ 140 mil em 2028. Além disso, a expansão autoriza que os microempreendedores individuais contratem até dois colaboradores.
O projeto não altera imediatamente o Simples Nacional. O ministro do Empreendedorismo, Pedro Pereira, declarou no Congresso Nacional na última quarta-feira que o impacto financeiro da mudança no Simples, estimado em até R$ 50 bilhões, fará com que o tema seja analisado pelo governo no futuro. Em contraste, o custo estimado para a expansão do MEI é de cerca de R$ 8 bilhões. O impasse em torno do Simples Nacional havia travado a tramitação anterior na Câmara, pois havia propostas para elevar o teto de toda a categoria, resistência inicial do Planalto devido ao impacto orçamentário.
Dados da Receita Federal apontam que o país possui mais de 16 milhões de MEIs registrados, além de cerca de 7 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional. A atualização do Simples ficou acordada para ocorrer após as eleições, mediante a apresentação de um novo texto.
Pacote de medidas e perdão de dívidas
A aprovação no Legislativo ocorre em meio a um pacote de cinco medidas anunciado pelo governo voltado aos MEIs. O conjunto inclui um projeto de lei complementar para o perdão de dívidas com o governo que somam R$ 12,6 bilhões — valor citado inicialmente em R$ 12 bilhões no contexto do programa "Prospera MEI". O programa prevê que a União compre dívidas da categoria com instituições bancárias para conceder descontos superiores a 90% na quitação.
O pacote também contempla a intenção de criar o "Pix MEI", voltado ao fomento com repasses de até R$ 5 mil por MEI para investimentos, e a revogação da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal por microempreendedores individuais em vendas para pessoas físicas. Adicionalmente, nanoempreendedores criados pela reforma tributária serão dispensados de emitir notas fiscais e de abrir CNPJ.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-aprova-teto-de-r-140-mil-para-meis-texto-vai-a-sancao/