O Congresso Nacional aprovou o fim da escala 6x1. A medida recebeu aprovação por ampla maioria no plenário do Senado nesta quarta-feira (14), às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. O texto segue agora para promulgação.
A decisão dividiu entidades representativas de trabalhadores, a exemplo dos sindicatos, e associações patronais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a ampliação do tempo de descanso para os trabalhadores, argumentando que o modelo atual penaliza sobretudo as parcelas mais pobres da população. Inicialmente, o candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, tentou adiar a votação, mas depois alterou sua posição e passou a apoiar a iniciativa por entender que reflete a vontade da maioria dos trabalhadores. O coordenador de sua campanha, senador Rogério Marinho (PL-RN), manifestou contrariedade e declarou que não fazia bem ao país votar um tema de tal gravidade, defendendo um texto que previa a redução da jornada com corte proporcional no salário.
Impactos e projeções econômicas
Setores econômicos levantaram preocupações sobre os reflexos da mudança. Dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indicam que 70% das indústrias projetam queda na competitividade, enquanto 68% preveem redução na produtividade. Durante audiência no Senado, o presidente da CNI, Ricardo Alban, destacou a importância de assegurar um mercado interno forte e competitivo, afirmando que "os produtos de fora têm que ajudar a nos forçarmos a sermos competitivos, produtivos e eficientes, mas não para nós ficarmos a reboque de uma realidade de perda de competitividade".
Por sua vez, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estimou que o encerramento da escala 6x1 pode elevar a folha salarial do setor em 21%, gerando um custo adicional anual de R$ 122,4 bilhões. A simulação da entidade considerou a adoção de um teto de 40 horas semanais e apontou que a vedação legal à redução nominal de salários exigiria a reorganização dos contratos de trabalho. A CNC também destacou que 93% dos trabalhadores formais do comércio varejista e 92% do atacadista cumprem atualmente jornadas superiores a 40 horas semanais.
Em sentido oposto, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) avaliou, em texto publicado em maio, que a medida constitui um avanço relevante contra a precarização das condições de trabalho. Segundo o Dieese, os impactos esperados englobam "a melhor distribuição da riqueza produzida no país, o estímulo à produtividade, a ampliação do tempo disponível para qualificação profissional e a preservação da saúde dos trabalhadores". A Central Única dos Trabalhadores (CUT) apontou que a proposta conta com o respaldo de 71% dos brasileiros, conforme pesquisa do Datafolha realizada em março. Além disso, a CUT mencionou estudo da economista Marilane Teixeira, pesquisadora do Cesit/Unicamp, segundo o qual a diminuição da jornada de 44 para 36 horas tem potencial para gerar até 4,5 milhões de vagas de emprego e elevar a produtividade em cerca de 4%.
Marcos históricos da legislação trabalhista no Brasil
A aprovação do fim da escala 6x1 integra a trajetória histórica de regulamentação das relações de trabalho no país. Veja os principais marcos:
- Criação do Ministério do Trabalho (1930): Órgão instituído para formular políticas trabalhistas, fiscalizar condições, regulamentar sindicatos e mediar conflitos.
- Constituição de 1934: Primeira a constitucionalizar amplamente direitos como jornada máxima de oito horas diárias, férias anuais remuneradas, salário mínimo e repouso semanal.
- Instalação da Justiça do Trabalho (1941): Instância criada para julgar disputas sobre salários, férias, jornadas e indenizações.
- Criação da CLT (1943): O governo Getúlio Vargas reuniu em um único texto as normas sobre jornada, férias, descanso, proteção ao trabalho de mulheres e menores, segurança e organização sindical.
- Constituição de 1946: Incorporou a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário e reconheceu o direito de greve no contexto de redemocratização.
- Repouso Semanal Remunerado (1949): Lei que garantiu o descanso remunerado, preferencialmente aos domingos, e regulamentou o pagamento em dias de folga e feriados.
- 13º Salário (1962): Instituiu a gratificação natalina proporcional ao tempo de serviço prestado no ano.
- FGTS (1966): Criou a poupança compulsória por meio de depósitos mensais dos empregadores, substituindo gradualmente a estabilidade decenal.
- Constituição de 1988: Estabeleceu jornada máxima de 44 horas semanais, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade, seguro-desemprego, adicional de 50% para horas extras e ampliação de direitos rurais.
- Banco de horas (1998): A Lei 9.601 permitiu a compensação de horas extras por folgas ou redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva.
- PEC das Domésticas (2013) e regulamentação (2015): Ampliaram direitos da categoria, incluindo FGTS obrigatório, horas extras, adicional noturno e seguro-desemprego.
- Reforma Trabalhista (2017): Ampliou acordos entre patrões e empregados, instituiu a prevalência do negociado sobre o legislado, regulamentou o trabalho intermitente e tornou facultativa a contribuição sindical.
- Consolidação do teletrabalho (2022): Regulamentou o home office e o trabalho híbrido, definindo normas de controle de jornada e contratação.