O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (3), o projeto de lei que aperfeiçoa as regras do seguro rural no Brasil. A votação ocorreu após um acordo entre parlamentares e o governo federal sobre o impacto das novas despesas previstas na proposta.
Principais mudanças no seguro rural
O texto aprovado estabelece que os recursos para a subvenção ao prêmio do seguro rural passam a ter caráter obrigatório, mas a execução fica condicionada à adoção de medidas de compensação fiscal. O Senado manteve o substitutivo da Câmara dos Deputados, mas retirou o artigo que permitia o remanejamento de recursos do Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) para ampliar as dotações do seguro rural.
As despesas com a subvenção econômica ao seguro rural continuam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas agora dependem da observância de medidas de compensação previstas em legislação específica. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 1,2 bilhão para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), dos quais R$ 881,5 milhões (73,5%) estão vinculados a fontes condicionadas à Regra de Ouro.
Impacto para o setor agropecuário
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), autora do projeto, destacou que a medida trará segurança ao produtor rural. "É importante a gente passar esse projeto para dar segurança ao agricultor. Nós temos dia de plantar e de colher, com às vezes o dólar a 6 reais e colhendo com 5,20. O PIB novamente está sendo carregado pelo agro brasileiro", afirmou.
O projeto também estabelece regras para os contratos de seguro rural, como a obrigatoriedade de informar documentos necessários para regulação de sinistros, prazos para comunicação de colheitas e procedimentos para análise de perdas. Para sinistros sem vistoria presencial, a seguradora terá até 15 dias para fazer a regulação, e a liquidação do sinistro deve ocorrer em até 30 dias após a entrega da documentação.
Outra inovação é a possibilidade de o seguro rural integrar o conjunto de garantias das operações de crédito rural, com a cessão dos direitos e indenizações à instituição financeira credora. O texto ainda prevê incentivos para operações de crédito protegidas pelo seguro, como condições favorecidas de juros e prazos.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/agro/com-acordo-sobre-despesas-senado-aprova-pl-do-seguro-rural/