O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), eleva a possibilidade de contratação de funcionários e concede perdão de dívidas para microempreendedores inadimplentes. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto havia sido aprovado na quarta-feira (14) pela Câmara dos Deputados, obtendo 461 votos favoráveis e quatro contrários. No Senado, a matéria recebeu 78 votos favoráveis e nenhum voto contrário nesta quinta-feira. Como os senadores mantiveram a versão aprovada pelos deputados, o projeto não precisará retornar à Câmara.
De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o conjunto das medidas pode alcançar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil.
Perdão de dívidas
A anistia das dívidas com a União deve atingir mais rapidamente os empreendedores. O perdão contempla débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, englobando o valor principal, juros, multas e demais encargos.
Inicialmente previsto apenas para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, o texto aprovado passou a abranger também dívidas em fase de cobrança administrativa. Conforme o Ministério da Fazenda, essa ampliação pode gerar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões. O perdão pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Para manter o benefício, o MEI deverá cumprir algumas condições:
- Manter em dia o pagamento das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei;
- Desistir de eventuais ações judiciais que discutam os débitos contemplados pela anistia;
- Cumprir as demais regras previstas na legislação.
Segundo o governo federal, a medida foi adotada devido à baixa perspectiva de recuperação desses valores e ao aumento do endividamento após a pandemia. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, afirmou que a iniciativa busca permitir que os trabalhadores voltem a atuar de forma regular e tenham acesso a crédito.
Aumento do limite de faturamento
Atualmente fixado em R$ 80 mil por ano, o teto de faturamento para permanência como MEI passará por alterações escalonadas:
- R$ 110 mil em 2027;
- R$ 140 mil em 2028.
A mudança pretende evitar que pequenos negócios precisem migrar rapidamente para outras categorias tributárias e impedir que empreendedores recusem contratos para não ultrapassar o limite atual.
Contratação de funcionários
A nova regra permitirá a contratação de até dois funcionários registrados em atividades específicas, restritas a indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural. Para os demais casos, permanece o limite atual de apenas um empregado. Os trabalhadores contratados sob essa modalidade deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Custos e impacto fiscal
As estimativas do governo federal apontam os seguintes impactos fiscais para o aumento do limite de faturamento:
- R$ 1,57 bilhão em 2027;
- R$ 3,15 bilhões em 2028;
- R$ 3,38 bilhões em 2029.
O impacto relacionado ao perdão das dívidas é estimado em cerca de R$ 3 bilhões ao longo de três anos, divididos em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, segundo o Ministério da Fazenda. Além disso, o governo anunciou uma proposta paralela, ainda não inclusa no projeto aprovado, que prevê a concessão de até R$ 5 mil não reembolsáveis para investimentos em pequenos negócios.
Fonte: https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2026/10/16/mei-faturamento-divida-pl.ghtml