O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto de lei que eleva o teto de faturamento para o enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão às dívidas de inadimplentes da categoria. A matéria, enviada pelo governo Lula, foi aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação no Senado registrou 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
O perdão das dívidas do MEI integrou as medidas anunciadas pela campanha de Lula na mesma semana como esforço de reaproximação com a categoria antes do 2º turno, gerando críticas por parte da oposição devido à proximidade da votação com a eleição.
Mudanças no faturamento e contratações
Pela nova proposta, o limite de faturamento anual para o enquadramento no MEI passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028, substituindo o teto atual de R$ 80 mil. Conforme explicou o relator da matéria na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), o teto anterior fazia com que empreendedores muitas vezes evitassem contratos para não perderem o enquadramento na categoria.
Além da receita, o projeto altera o limite de contratação de funcionários. Os microempreendedores individuais, que hoje podem registrar apenas um empregado, passarão a ter o direito de contratar até dois trabalhadores, com a condição de que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Anistia de débitos e impacto fiscal
O texto aprovado concede anistia integral aos MEIs inadimplentes, perdoando as dívidas acumuladas até 13 de outubro de 2026. O perdão contempla também débitos que ainda não foram inscritos na dívida ativa da União e cujos processos estejam em tramitação, o que pode representar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões além do previsto.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a estimativa do impacto fiscal referente ao perdão das dívidas é de R$ 3 bilhões diluídos em três anos, divididos da seguinte forma:
- 2027: R$ 1,1 bilhão
- 2028: R$ 1 bilhão
- 2029: R$ 909 milhões
Por sua vez, a renúncia de receitas decorrente da ampliação dos limites de enquadramento gerará impactos fiscais estimados em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O governo também prevê enviar ao Congresso, após as eleições, outra proposta destinada a conceder até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. Esse recurso será não reembolsável, ou seja, dispensará devolução por parte do beneficiário.