O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) defendeu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que restringe as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista ao programa Ponto de Vista, da revista VEJA, na quinta-feira, 17, o parlamentar afirmou que decisões individuais concentram em um único magistrado um poder que deveria pertencer ao colegiado. “Decisões monocráticas de ministros do STF são responsáveis por absurdos”, declarou.
O texto legislativo estabelece restrições para que ministros suspendam de forma individual atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional. A proposta, que já passou pelo Senado e atualmente aguarda análise na Câmara, também impõe limites a medidas cautelares em ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Para ilustrar seu argumento, Oriovisto apontou a possibilidade de um único ministro suspender uma lei aprovada por 513 deputados e 81 senadores e sancionada pelo presidente da República. “Isso é gravíssimo para o equilíbrio dos poderes, porque não é nem o Supremo, não é nem o poder, é um elemento daquele poder”, avaliou, ressaltando que a medida não retira atribuições do STF, mas exige a deliberação conjunta do colegiado.
Lei das Estatais e embates recentes
Durante a entrevista, o senador citou o episódio envolvendo a Lei das Estatais, lembrando que o ex-ministro Ricardo Lewandowski emitiu uma decisão monocrática para suspender dispositivos da legislação. Segundo Oriovisto, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva realizou nomeações vedadas pela norma durante o período de vigência da decisão individual e, embora o plenário do STF tenha declarado a lei constitucional posteriormente, os atos praticados sob a liminar foram mantidos.
O parlamentar também comentou a repercussão gerada pelas decisões consecutivas dos ministros André Mendonça e Flávio Dino a respeito do comando da Polícia Federal. Enquanto Mendonça determinou o afastamento de Andrei Rodrigues, Dino ordenou sua recondução, quadro que motivou o presidente da Corte, Edson Fachin, a suspender as duas medidas. Na visão de Oriovisto, a PEC proposta impediria liminares individuais dessa natureza, exigindo deliberação do plenário.
Questionado sobre contatos com integrantes do STF a respeito da proposta, o senador relatou nunca ter sido procurado diretamente para debater o tema, embora tenha afirmado que magistrados teriam telefonado a parlamentares para pedir votos contrários durante a tramitação no Senado. Ele também alegou que três ministros teriam buscado o presidente Lula para solicitar a retirada de Jaques Wagner (PT-BA) da liderança do governo.
Tramitação e cenário político
Sobre o avanço da matéria, o senador afirmou não prever movimentações enquanto Hugo Motta (Republicanos-PB) presidir a Câmara dos Deputados, avaliando que a situação pode se alterar caso um novo presidente decida pautar a proposta no Plenário. O parlamentar comparou o controle exercido pelo presidente da Câmara sobre a pauta legislativa com o problema que aponta nas decisões monocráticas da Suprema Corte, avaliando que, em ambas as situações, uma única pessoa assume uma prerrogativa que deveria ser coletiva.
Em relação às eleições para o Senado, Oriovisto defendeu a escolha de nomes independentes, destacando o compromisso com reformas necessárias em detrimento de classificações partidárias, e confirmou que não disputará novamente o cargo.