A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) enviou uma carta aberta aos candidatos à Presidência da República, solicitando que o próximo governo avance na regulamentação e implementação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A lei, sancionada em agosto de 2025, estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades que utilizam recursos ambientais ou têm potencial de causar degradação. No entanto, o texto sofreu vetos parciais do governo, levando a uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades ambientais e o PSOL, que contestam a constitucionalidade dos trechos vetados.
A ATP destaca que a implementação efetiva da legislação é essencial para reduzir incertezas e atrair investimentos no setor. A entidade também pede a definição de regras nacionais para a aplicação da Convenção nº 169 da OIT, especialmente sobre a identificação de comunidades envolvidas e o momento das consultas.
Entre as prioridades, a ATP destaca a necessidade de dragagens regulares nos canais de acesso e investimentos nos acessos rodoviários e ferroviários aos complexos portuários. Murillo Barbosa, diretor-presidente da ATP, afirma que "os portos conectam a produção brasileira aos mercados e dependem de uma infraestrutura que funcione também fora dos seus portões".
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/infra/setor-portuario-pede-regulamentacao-do-licenciamento-ambiental/