Plataformas de apostas esportivas e jogos online encerram suas atividades no Brasil nesta terça-feira (6), em cumprimento à Medida Provisória nº 1.394/2026. A norma estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no território nacional.
De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, um montante de R$ 1,33 bilhão ainda permanecia aguardando resgate nas plataformas até a tarde de segunda-feira (5). O prazo final para que os usuários realizassem a retirada voluntária dos recursos encerrou-se na própria segunda-feira, às 23h59.
Dados do governo apontam que R$ 775,6 milhões foram sacados pelos apostadores desde o sábado anterior (26), dia subsequente à publicação da MP. No mesmo intervalo, a quantidade de CPFs com saldo positivo diminuiu em 2,36 milhões, passando de 28,9 milhões para 26,54 milhões.
Na sexta-feira (2), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, com base em informações repassadas pelo Banco Central, declarou que a edição da medida provisória resultou na retenção diária de R$ 600 milhões que deixaram de ser enviados para contas em casas de apostas. Conforme o ministro, verificou-se um direcionamento desses valores para outros segmentos econômicos.
Cronograma de restituição dos saldos restantes
Para os montantes que não foram sacados voluntariamente pelos usuários até o prazo limite, o governo estabeleceu um calendário específico de devolução:
- De 7 a 8 de outubro: as empresas de apostas devem repassar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.
- De 9 a 14 de outubro: os bancos ficam encarregados de efetuar a devolução dos valores aos clientes.
- A partir de 14 de outubro: os recursos que apresentarem algum impedimento para a restituição bancária serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, que assumirá a responsabilidade pela devolução aos apostadores.
Ações no STF e justificativa do governo
Enquanto as plataformas encerram as operações, entidades representativas do setor aguardam um posicionamento do ministro Luiz Fux, relator de ações protocoladas contra a MP no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) solicitaram à Suprema Corte a suspensão dos efeitos da medida até que o Congresso finalize a análise do texto ou ocorra o julgamento definitivo.
Nos documentos enviados a Fux, as entidades argumentam que a proibição gera impactos imediatos de difícil reversão, sustentam que o Executivo não comprovou a urgência necessária para a edição de uma medida provisória e apontam violação à segurança jurídica, destacando que companhias autorizadas realizaram investimentos e cumpriram exigências governamentais.
Por outro lado, o governo federal defende que a proibição tem como objetivo conter os reflexos sociais e econômicos negativos associados às apostas, citando o endividamento familiar e os problemas causados pela dependência em jogos. A matéria ainda passará pela análise do Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para eventual conversão definitiva em lei.