O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta semana a discussão sobre os limites do uso da metragem de imóveis para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Corte analisa embargos de declaração apresentados pelo município de Chapecó (SC) em um julgamento previsto para seguir até esta sexta-feira (9).
O caso envolve uma decisão de agosto na qual o STF considerou inconstitucional a fixação de alíquotas de IPTU definidas com base na área do imóvel por meio de leis municipais posteriores à Emenda Constitucional nº 29, de 2000. O julgamento atual pode manter, modificar ou limitar os efeitos daquela decisão. Somente no ano passado, 5.393 municípios declararam ter arrecadado juntos R$ 81,8 bilhões com o imposto, sendo R$ 38,5 bilhões arrecadados apenas pelas capitais, segundo dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
A disputa em torno de Chapecó
No caso de Chapecó, a legislação municipal determinava uma alíquota de 1% para residências com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados, enquanto as demais edificações pagavam 0,5%. Nos embargos de declaração apresentados ao STF, a prefeitura tenta reverter o resultado e argumenta que a área não funciona como critério isolado, pois a norma considera primeiro o uso residencial. Os 400 metros quadrados serviriam, segundo a tese, para identificar uma subcategoria de grande porte.
Especialistas ouvidos na apuração, no entanto, apontam que o STF já diferenciou os conceitos de área, uso e valor venal. Caso a inconstitucionalidade seja mantida, a prefeitura pede alternativamente que a decisão produza efeitos apenas após o trânsito em julgado. Chapecó estima em cerca de R$ 14 milhões o valor que teria de restituir aos contribuintes, montante contestado pela defesa de um contribuinte no processo, que aponta um impacto menor.
Reflexos em Florianópolis e outras capitais
A discussão mobilizou outras cidades e entidades. Florianópolis apresentou manifestação pedindo a preservação de cobranças anteriores e prazos de adaptação, estimando impactos milionários em sua arrecadação do IPTU. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (ABRASF) também protocolou petição para que a interpretação passe a valer a partir de 2027. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, rejeitou a admissão de ambos como amici curiae por intempestividade, mas aceitou os documentos como memoriais.
Entre as capitais, Florianópolis possui regra similar à de Chapecó, aplicando alíquotas crescentes conforme quatro faixas de área construída para imóveis residenciais. Especialistas avaliam que tal regramento precisará de alteração legislativa para se adequar ao entendimento do Supremo.
Diferentes usos da metragem nas cidades
O levantamento detalha que a metragem é utilizada de maneiras distintas nas capitais brasileiras:
- Boa Vista, Fortaleza, Campo Grande e Belo Horizonte: a proporção entre construção e terreno pode classificar o imóvel inteiro como não edificado.
- Rio Branco, Natal, Recife, Aracaju, Salvador, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre: separam uma parcela do terreno que ultrapassa múltiplos da área construída para tributação em separado. Em Vitória e João Pessoa, por exemplo, a área excedente recebe alíquotas ou cobranças complementares específicas.
O marco temporal da Emenda Constitucional nº 29 de 2000 é outro fator central na análise jurídica, uma vez que regras anteriores ou posteriores passam por diferentes critérios de validação e jurisprudência na Corte.