O Tribunal de Contas da União (TCU) encerrou na quarta-feira (30) a tentativa de acordo relacionada aos contratos de quatro usinas termelétricas da Eneva. Apesar do arquivamento do processo, a corte sinalizou que a decisão não impede novas negociações administrativas entre os órgãos envolvidos.
O despacho que determinou o encerramento foi assinado pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo. A medida ocorreu por falta de consenso, decorrente da rejeição da proposta de flexibilização da geração das usinas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Apesar de arquivar o caso, Vital apontou que as discussões e análises produzidas durante o procedimento reúnem dados que podem servir de base para a continuidade das tratativas de forma autônoma pelos órgãos competentes, visando o interesse público e a segurança do setor elétrico. O TCU ressaltou que o mérito da proposta final da Eneva não chegou a ser examinado pelas unidades técnicas da corte, uma vez que a ausência de consenso entre partes externas impediu a deliberação sobre legalidade, adequação ou benefícios dos termos.
As tratativas haviam sido solicitadas pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e conduzidas por meio da Comissão de Solução Consensual do TCU. A meta principal era diminuir a inflexibilidade das termelétricas — obrigação contratual que exige a geração de volumes específicos de energia independentemente da necessidade real do sistema —, ampliando a autonomia do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para acionar as unidades.
O escopo da proposta envolvia as usinas Maranhão III (também conhecida como Parnaíba II, MC2 Nova Venécia 2 ou Parnaíba VI), Azulão II e Azulão IV, situadas nos estados do Maranhão e do Amazonas. O objetivo da alteração contratual era adaptar os acordos à expansão de fontes renováveis, como a solar e a eólica, mitigando os cortes de geração conhecidos como curtailment em momentos de excesso de energia.
O Ministério de Minas e Energia (MME) fundamentou a proposta em estudos que indicavam uma economia estimada em R$ 1,7 bilhão para consumidores do mercado regulado até 2030, além de otimizações operacionais. Contudo, em reunião administrativa realizada em 21 de setembro, a diretoria da Aneel rejeitou a proposta por três votos a dois, mantendo os contratos originais inalterados. O diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, defendeu a necessidade de avaliações mais amplas que abrangessem a proteção de outros agentes e consumidores afetados.
Segundo o despacho de Vital do Rêgo, a anuência da Aneel era indispensável para submeter qualquer proposta de solução consensual ao Plenário do TCU. Com a recusa da agência, o arquivamento foi inevitável. Além disso, o ministro determinou a retirada do sigilo de todo o processo.
Em entrevista concedida à CNN na quarta-feira (30), o presidente da Eneva, Lino Cançado, declarou que a empresa aguardava a manifestação final do tribunal para devolução ao MME. Já interlocutores governamentais, conforme apontado pelo portal CanalEnergia, indicavam que a retomada da negociação permanecia como uma possibilidade no horizonte.
O tribunal destacou um precedente de acordo administrativo após arquivamento semelhante ocorrido em abril de 2024, quando o TCU encerrou um processo sobre usinas da Âmbar Energia (do grupo J&F) sem análise de mérito devido à falta de unanimidade. Na ocasião, o relator Benjamin Zymler afirmou que o arquivamento não proibia a assinatura de um termo de compromisso futuro. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) autorizou o acerto, que foi validado pela Aneel em 20 de maio de 2024 e formalizado no dia seguinte.