Pelo menos três telegramas da Embaixada brasileira em Washington, que tratam da designação das facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como terroristas pelos Estados Unidos, foram colocados em sigilo por períodos de até quinze anos. A informação foi obtida por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
De acordo com o material disponibilizado, a justificativa para a restrição aponta que os documentos são considerados imprescindíveis para a segurança da sociedade. O argumento também menciona o risco de prejudicar negociações ou relações internacionais do país, além de informações repassadas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais. Os textos foram produzidos entre janeiro e maio deste ano, antes de o secretário de Estado americano, Marco Rubio, oficializar o enquadramento dos bandos brasileiros como terroristas.
O documento que recebeu o maior prazo de restrição — válido até 2041 — traz o assunto "EUA. Classificação de grupos terroristas" e tem como autoridade classificadora a embaixadora do Brasil nos Estados Unidos, Maria Luiza Ribeiro Viotti. A legislação brasileira estabelece três níveis de sigilo: ultrassecreto (25 anos), secreto (quinze anos) e reservado (cinco anos).
Os outros dois registros foram classificados como reservados e permanecerão restritos até 2031. Um deles aborda um contato do governo brasileiro, via Embaixada, com membros do Partido Democrata, principal oposição ao Partido Republicano de Donald Trump, listado sob a descrição "EUA. Classificação de organizações criminosas como terroristas. Congresso. Partido Democrata. Caso brasileiro. Carta.". A classificação deste item foi feita pelo ministro-conselheiro Fernando de Oliveira Sena.
O terceiro documento diz respeito a uma mesa redonda fechada no Inter American Dialogue focada na cooperação bilateral em segurança pública entre Brasil e Estados Unidos. Segundo o site oficial da iniciativa, o evento reuniu pesquisadores e profissionais para debater a cooperação antipolicial entre as nações, com foco na relação entre repressão e prevenção.
Contexto político e internacional
No final de maio deste ano, a gestão de Donald Trump designou formalmente o PCC e o CV como organizações terroristas. Na época, a gestão Lula manifestou oposição à medida, alegando que a decisão poderia servir de pretexto para uma intervenção militar em território brasileiro.
Recentemente, o presidente dos Estados Unidos reportou ao Congresso norte-americano que o Brasil falhou na contenção das organizações criminosas e que o país demanda ações mais enérgicas contra o crime. Em resposta no âmbito interno, o governo brasileiro avançou com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aguardando votação no plenário.
A PEC da Segurança Pública introduz na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), viabilizando a integração de dados e provas entre União, estados, Distrito Federal e municípios para o combate a facções como PCC e CV. Entre as medidas previstas estão a detenção obrigatória em presídios de segurança máxima para membros de facções, restrições à progressão de regime e benefícios processuais, o confisco de bens decorrentes de atividades ilícitas e salvaguardas para denunciantes e seus familiares.