TRE-RJ suspende acesso de Garotinho a recursos e propaganda
O candidato ao governo do estado do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (Republicanos), foi proibido de utilizar o fundo eleitoral, ter direito ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão, e de participar de debates com outros candidatos da disputa estadual. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) foi tomada por unanimidade em análise realizada na última quinta-feira (27). A ação atende a um pedido de urgência feito pela Coligação Juntos para Mudar e Coragem para Reconstruir.
O argumento central da coligação é que Anthony Garotinho está com os direitos políticos suspensos por oito anos, em decorrência de uma ação com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). A candidatura de Garotinho passará por nova análise da Justiça Eleitoral, sendo que ele registrou sua candidatura logo após uma decisão sobre seus direitos políticos, enquanto o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) já havia pedido a execução de sua condenação e a suspensão de seus direitos.
Justificativa da urgência e riscos ao erário
Segundo o documento judicial, a decisão foi proferida em regime de urgência devido ao início do período de propaganda eleitoral. O tribunal considerou que a continuidade da campanha poderia resultar na utilização indevida de recursos públicos. A suspensão ocorre paralelamente ao julgamento do registro de candidatura, cujo pedido de impugnação foi feito pelo Ministério Público Eleitoral na semana passada. O julgamento definitivo sobre a viabilidade da candidatura deve ocorrer na próxima semana.
A CNN Brasil procurou a defesa de Anthony Garotinho, mas não houve resposta até o fechamento da reportagem original, embora o espaço permaneça aberto para futuras manifestações.
Condenação por improbidade administrativa
No início deste mês, a Justiça do Rio de Janeiro determinou que o ex-governador cumpra a sentença de uma condenação por improbidade administrativa. O caso, julgado em 2018, refere-se a fraudes na área da saúde ocorridas em 2005, durante o mandato de sua esposa, Rosinha Garotinho. O MPRJ afirma que os recursos apresentados já foram esgotados, tornando a sentença definitiva e apta para execução imediata.
A defesa do candidato, na época, contestou a decisão e afirmou que Garotinho está em pleno gozo de seus direitos políticos. Em nota, alegou que o título condenatório transitou em julgado em agosto de 2018 e que as decisões posteriores dos Tribunais Superiores seriam meramente declaratórias. Segundo a tese da defesa, a suspensão dos direitos políticos teria se exaurido em 1º de agosto de 2026.
Recentemente, a Justiça negou um pedido de Garotinho para anular parte desta condenação. O Ministério Público Eleitoral reforça que a inelegibilidade de oito anos começa a contar apenas em junho de 2025, após o trânsito em julgado, o que impediria sua participação nas eleições atuais.
O posicionamento da defesa de Anthony Garotinho
O advogado Admar Gonzaga, representando Anthony Garotinho, declarou que a defesa recebe a decisão com serenidade e respeito institucional, apesar de discordar dos fundamentos jurídicos. Segundo a nota, o Tribunal adentrou o mérito da questão de forma cautelar, ignorando questões jurídicas complexas que possuem amparo na jurisprudência de Tribunais Superiores e do próprio Presidente do TSE, Ministro Nunes Marques.
A defesa sustenta que a amplitude do debate demonstra que a candidatura não é manifestamente inviável, mas sim uma matéria juridicamente controvertida que deve respeitar o devido processo legal. Medidas processuais serão adotadas com urgência para tentar reverter a proibição e garantir os atos de campanha de Garotinho. A palavra final sobre a elegibilidade caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).