O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu uma liminar que permitia o funcionamento da plataforma de apostas Stake Brazil.
Anteriormente, a empresa havia conseguido uma decisão na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo para operar até 25 de outubro de 2026, prazo de trinta dias após a edição da Medida Provisória (MP) que determinou o encerramento das operações de apostas, conhecida como bets. A medida provisória foi editada pelo governo do presidente Lula.
A decisão do TRF-3 foi assinada pelo presidente do tribunal, desembargador federal Johonsom Di Salvo. Ele acolheu os argumentos apresentados pela União de que permitir a continuidade das atividades de uma única empresa, enquanto as concorrentes enfrentam as restrições impostas pelo governo federal, prejudicaria a execução uniforme de uma política pública de âmbito nacional, resultando em uma “grave lesão à ordem pública administrativa”.
O magistrado apontou que a exceção geraria uma “desigualdade regulatória”, capaz de afetar a coerência e a eficácia da atuação do Estado. O tribunal também apontou o risco de que decisões parecidas se multipliquem, enfraquecendo a aplicação da medida provisória e gerando insegurança jurídica no mercado de apostas. A suspensão permanecerá em vigor até o trânsito em julgado da ação inicial ou até uma nova deliberação da Presidência do TRF-3.
Argumentos da empresa
Na ação, a Stake Brazil sustentou possuir autorização administrativa do governo federal válida até 31 de dezembro de 2029. A companhia alegou que, antes de obter o aval, estruturou sua operação no país, reorganizou a governança, contratou funcionários, firmou parcerias com fornecedores e prestadores de serviços, e criou setores voltados para atendimento, integridade, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e conformidade regulatória, além de ajustar sistemas tecnológicos, meios de pagamento e processos operacionais às normas brasileiras.
A empresa também relatou ter pago R$ 30 milhões ao governo pela outorga para explorar a atividade, integralizado capital social de R$ 87,8 milhões e efetuado investimentos, despesas operacionais e custos regulatórios que somariam cerca de R$ 128,2 milhões em áreas como tecnologia, provedores de jogos, pagamentos, conformidade, jurídico, contabilidade, marketing, patrocínios, afiliados, funcionários, aluguel e impostos. Além disso, informou contar com 41 colaboradores ativos em diferentes departamentos, como operações, jurídico, conformidade, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, atendimento, pagamentos, tecnologia, finanças e marketing.