O Congresso Nacional registra pelo menos 84 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação que visam alterar regras do Supremo Tribunal Federal (STF). O levantamento aponta que 64 textos estão concentrados na Câmara dos Deputados, enquanto 20 tramitam no Senado Federal.
A mobilização em torno do tema ganhou força após o vazamento de conversas envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O episódio intensificou os pedidos de impeachment contra magistrados por parte da oposição e recolocou em debate a implementação de uma reforma no Judiciário brasileiro.
Entre as iniciativas recentes está a PEC protocolada em 2 de setembro pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que estabelece a inelegibilidade de ministros por cinco anos após deixarem o cargo no Supremo. Já a proposta mais antiga em tramitação é de 2005, de autoria de João Campos (Republicanos-GO), que sugere a escolha de ministros pelo Congresso, além de quarentena de quatro anos para o exercício de cargos de ministro de Estado, presidência de partido político ou elegibilidade após a saída da Corte.
O acervo de propostas contempla alterações na estrutura, funcionamento, composição, controle externo do Poder Judiciário, além de impactos em órgãos como o Ministério Público e os Tribunais de Contas. Os textos abordam tópicos como fixação de idade mínima para o Supremo, critérios de qualificação para os indicados, estabelecimento de mandatos e revisão das atribuições do tribunal. Parlamentares como Danilo Forte (PP-CE) e Reginaldo Lopes (PT-MG) também apresentaram matérias recentes que aguardam coleta de assinaturas para iniciar a tramitação formal.
Histórico de propostas e movimentação da oposição
Desde o período da redemocratização, diversas propostas sobre o tema foram arquivadas ou apensadas. Entre os registros históricos está uma PEC apresentada em 1999 pelo então deputado Valdemar Costa Neto, que sugeria a divisão da indicação de ministros entre o presidente, o Congresso e o próprio Poder Judiciário. Outras iniciativas focam em ajustes regimentais, a exemplo de texto apresentado em 2025 pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) para reforçar a legitimidade de cidadãos na apresentação de pedidos de impeachment.
A pressão política levou a Comissão de Direitos Humanos do Senado, sob a presidência de Damares Alves (Republicanos-DF), a aprovar na última terça-feira (15) uma indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) crie um grupo de trabalho voltado a consolidar propostas de reforma do Judiciário. Senadores governistas e da oposição avaliam que o cenário político atual amplia o espaço para debates sobre o STF.
Repercussão interna no STF
As investigações envolvendo fraudes no Banco Master respingaram em magistrados como Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Luiz Fux após a divulgação de mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro. A situação gerou alertas na Corte e recolocou em discussão a criação de um Código de Ética para os ministros.
O tema foi debatido pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, e demais integrantes do tribunal, embora encontre resistência de uma ala que avalia o regimento interno atual como suficiente para disciplinar a conduta dos magistrados. Em fevereiro, Fachin designou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta, cujo parecer ainda não foi apresentado.