As possíveis exceções ao fim da escala 6x1 devem desempenhar um papel decisivo para estabelecer os impactos da mudança na rotina de empresas e trabalhadores. A definição exata de quais setores e sob quais condições poderão aplicar regras diferenciadas é apontada como fundamental para assegurar segurança jurídica e permitir que os negócios reorganizem suas operações.
Conforme apuração da CNN Brasil, o Ministério do Trabalho tem previsão de enviar um decreto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na próxima semana. O documento trará a listagem de exceções com as categorias que ficarão de fora do término da escala 6x1. Entre os principais setores sondados no momento estão o varejista — com o objetivo de proteger as vendas de Natal — e o aeroviário, focado em assegurar a continuidade dos serviços durante as festas de fim de ano e o período de férias escolares.
No setor comercial, a adaptação à extinção da escala 6x1 tende a ser complexa. Às vésperas de novembro, momento em que eventos como a Black Friday e o movimento de fim de ano elevam a exigência por atendimento, as companhias precisam se preparar para o acréscimo de demanda enquanto avaliam alterações na estruturação de suas equipes.
A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) avalia que a criação de exceções representa o reconhecimento das distinções entre as atividades econômicas. A medida visa evitar que diferentes dinâmicas operacionais sejam submetidas a uma diretriz única. A entidade aponta que a ausência de um tratamento adequado às particularidades setoriais pode diminuir a competitividade corporativa, resultar no fechamento de empreendimentos e colocar em risco postos de trabalho formal.
Por esse motivo, a CNC defende que a regulamentação leve em conta a realidade econômica nacional, a segurança jurídica e a preservação das empresas que sustentam a geração de emprego e renda.
Impacto nos pequenos negócios e visão técnica
A advogada trabalhista Thaluana Alves da Penha pontua que a regulação deve detalhar quais setores adotarão normas distintas e em quais circunstâncias. Para a especialista, a ausência de parâmetros claros dificulta a gestão das equipes e a mensuração dos custos envolvidos na transição. Ela ressalta ainda que as regras diferenciadas precisam resguardar os direitos dos trabalhadores, garantindo que o objetivo de proporcionar maior qualidade de vida por meio da redução da jornada não resulte em sobrecarga.
"A regulamentação das exceções ao fim da escala 6x1 será fundamental para dar segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores", declarou a advogada ao CNN Money, reforçando que o empresariado precisa de tempo para se adaptar, sobretudo em épocas de pico de consumo.
A expectativa do setor é que a regulamentação aconteça até meados de novembro, visto que o novo modelo de cinco dias de trabalho para dois dias de folga tem vigoração prevista para dezembro.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso Nacional já contempla exceções para as áreas de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, cujos profissionais cumprem escalas de plantão definidas internamente por cada categoria.
Procuradas pela reportagem, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) informou que não iria se manifestar, enquanto o SNA (Sindicato Nacional dos Aeroviários) não deu retorno até o fechamento da matéria, permanecendo com espaço aberto.
No cenário dos pequenos negócios, o desafio tende a ser mais acentuado. Conforme a avaliação de Thaluana Alves da Penha, micro e pequenas empresas possuem equipes enxutas, margens de lucro restritas e menor capacidade de absorver custos extras, o que gera dificuldades para remanejar turnos e realizar novas contratações em curto espaço de prazo.
A CNC reforça que, ao contrário de grandes redes que contam com mais recursos financeiros para remanejamentos e ampliações de equipes, os comércios de menor porte encontram alternativas limitadas para absorver as alterações sem colocar em risco a continuidade de suas operações.