Em entrevista à CNN Brasil, o advogado especialista em direito eleitoral José Paes Neto avaliou a repercussão das decisões divergentes emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a respeito do canal "Exército do Lula", criado pelo deputado federal André Janones.
Na tarde de domingo (11), o corregedor do TSE, Ricardo Villas Boas Cueva, determinou a suspensão da decisão tomada mais cedo pelo presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, que havia ordenado a derrubada do canal. De acordo com o especialista, o embate remete a situações já registradas em períodos eleitorais, quando posicionamentos contrários entre ministros do TSE e do STF provocam insegurança jurídica.
Para Paes Neto, independentemente do teor do que foi decidido por Kassio Nunes Marques, falta respaldo legal para que o corregedor-geral eleitoral suspenda os efeitos de uma determinação originada na presidência do tribunal. O advogado apontou ainda que os dois processos possuem naturezas diferentes: o conduzido por Nunes Marques tem caráter administrativo, com foco na apuração de condutas do WhatsApp, da Meta; já a ação de Cueva tem natureza jurisdicional, voltada a investigar as condutas atribuídas a Janones.
Questionamentos sobre competências e vias processuais
Durante a análise, o especialista abordou a falta de clareza sobre as vias processuais para intermediar relações com plataformas como a Meta (dona de WhatsApp, Instagram e Facebook). Segundo ele, a legislação eleitoral estabelece diversas frentes de atuação para partidos e candidatos, incluindo ações de investigação judicial eleitoral, representações de propaganda irregular e a verificação do cumprimento de planos de conformidade pelas plataformas.
Sobre o aumento de ministros designados para deliberar acerca de propaganda eleitoral, Paes Neto avaliou a medida de forma positiva diante da exigência de celeridade em um cenário de segundo turno com prazo inferior a 15 dias, mas ponderou que a sobreposição de decisões precisa ser evitada.
O advogado alertou que eventuais conflitos internos entre grupos de magistrados podem afetar a credibilidade da Justiça Eleitoral e defendeu que o impasse seja submetido ao plenário do TSE para uma definição colegiada definitiva.