O Senado aprovou na noite de quarta-feira (14), por 75 votos a 1, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que encerra a escala de trabalho 6x1 e diminui a jornada semanal de 44 para 40 horas, mantendo os salários. A medida seguirá para promulgação e prevê transição total de 14 meses dividida em duas etapas: a primeira estabelece 42 horas semanais e entra em vigor 60 dias após a promulgação, enquanto a segunda reduz para 40 horas um ano depois. O término da escala 6x1, garantindo dois dias de descanso, também passa a valer em 60 dias.
Apesar da aprovação, especialistas ouvidos pela CNN demonstram preocupação com a mudança. O diagnóstico compartilhado aponta que o Brasil reduzirá a jornada sem apresentar o ganho de produtividade necessário para compensar as horas a menos, o que pode elevar custos operacionais, pressionar a inflação e elevar a informalidade no mercado de trabalho.
Impacto na produtividade e custos
Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), já havia alertado ao CNN Money em maio que a alteração sem contrapartida em eficiência encarece a produção. Conforme dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) citados pelo especialista, a produtividade por hora trabalhada no Brasil é de cerca de US$ 21,17, ao passo que nos Estados Unidos ultrapassa US$ 80. Para ele, países não possuem jornadas mais baixas por decreto, mas sim porque trabalhadores mais produtivos passam a faturar mais e demandar lazer.
André Portela, professor da FGV, reforçou que a relação histórica ocorre da produtividade para a redução da jornada, e não o oposto. Segundo o acadêmico, reduções abruptas não são acompanhadas por saltos de eficiência da noite para o dia. A mesma avaliação foi destacada em junho por José Pastore, do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, ao pontuar que a produtividade brasileira permanece estagnada em patamares baixos, enquanto as nações desenvolvidas cortam as horas trabalhadas somente após alcançarem melhorias de eficiência.
Pressão sobre preços e inflação
Com o encarecimento da hora trabalhada, a tendência indicada é o repasse dos custos ao consumidor final. Barbosa Filho destacou que as empresas absorverão o aumento elevando os valores cobrados, o que penalizará o próprio trabalhador beneficiado pela medida. Portela detalhou que companhias com poder de mercado repassarão os valores aos preços, enquanto setores competitivos poderão encolher a produção, migrar para a informalidade ou substituir funcionários por maquinário ao longo do tempo, afetando o crescimento econômico.
O setor produtivo compartilha do mesmo receio. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, afirmou à CNN em maio que o encarecimento de preços será imediato. Um estudo da CNI estima que a transição para 40 horas pode elevar os custos com empregados formais em até R$ 267,2 bilhões anualmente, representando um acréscimo de até 7% na folha de pagamento.
Rotatividade e mercado informal
Os especialistas também preveem alta na rotatividade profissional. De acordo com Barbosa Filho, imposições legais uniformes levam as empresas a substituírem funcionários por alternativas mais baratas, provocando um cenário paradoxal onde o salário-hora sobe, mas o rendimento mensal diminui devido à volatilidade das vagas.
Sergio Firpo, professor de Economia do Insper, pontuou em abril ao CNN Money que trabalhadores menos qualificados e com maior propensão a ocupações sem carteira assinada serão os mais atingidos. José Pastore complementou que o mercado de trabalho apertado e a dificuldade de formalização podem fazer com que pequenos negócios recorram a vínculos informais para cobrir turnos nos fins de semana, setor que já abrange 40% da força de trabalho no país.
Risco fiscal e modelos de negociação
Firpo também alertou sobre potenciais riscos fiscais caso o governo decida compensar o setor empresarial com desoneração da folha de pagamento, advertindo que o desequilíbrio pode resultar em novos impostos ou em taxas de juros mais elevadas estipuladas pelo Banco Central para conter a inflação.
Parte dos especialistas critica o instrumento normativo utilizado. Pastore e Portela defendem que reduções de jornada deveriam ocorrer por meio de negociações coletivas, permitindo ajustes específicos às realidades e peculiaridades de cada atividade produtiva, algo que leis genéricas não conseguem abranger de forma adequada.