A discussão sobre a redução da maioridade penal ressurge frequentemente no Brasil como uma suposta solução para os índices de violência. No entanto, especialistas e dados de órgãos de proteção apontam que a medida não reduz a criminalidade e pode fortalecer o crime organizado. Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o país já responsabiliza adolescentes a partir dos 12 anos por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas com internação de até três anos e liberação compulsória aos 21 anos.
Diferente do sistema prisional comum, o sistema socioeducativo foca na formação, educação e ressocialização, mantendo os jovens separados de criminosos adultos. De acordo com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e o Unicef, a plasticidade do cérebro dos adolescentes — que ainda não está plenamente desenvolvido — facilita o aprendizado e a mudança de comportamento. Dados indicam que a reincidência entre jovens no socioeducativo é menor: apenas 2 a cada 10 retornam ao sistema, em comparação com 4 a cada 10 adultos no sistema prisional.
Críticas de especialistas e impacto das facções
O procurador de Justiça e um dos redatores do ECA, Paulo Afonso Garrido de Paula, classificou a proposta de redução como um "atentado civilizatório", afirmando que ela confronta uma cláusula pétrea da Constituição Federal e expõe adolescentes à convivência com facções criminosas. Lucas José Ramos Lopes, secretário executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, reforça que os presídios funcionam como "escolas do crime organizado", citando que organizações como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) nasceram nos presídios.
Os dados do Instituto Sou da Paz apontam que os adolescentes respondem por menos de 1% dos crimes cometidos no país e por 0,5% dos homicídios e tentativas de homicídio. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2026, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que o Brasil possui 964.668 pessoas encarceradas, formando o terceiro maior sistema prisional do mundo, com um aumento de 5,6% de presos entre 2024 e 2025 e um déficit de quase 300 mil vagas. Em contrapartida, o número de adolescentes privados de liberdade caiu de 26,8 mil em 2015 para 12,2 mil em 2025.
Perfil dos jovens e aliciamento
Os atos infracionais mais cometidos por adolescentes são roubo (29,1%) e tráfico de drogas (27,9%). Lucas Lopes aponta que, no tráfico, o jovem atua como vítima do crime organizado e do trabalho infantil, criticando a falta de políticas para combater o aliciamento. O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) também se manifestou contrariamente à redução da maioridade penal por meio de nota pública.
Atualmente, 73,8% dos adolescentes no Sistema Socioeducativo são negros, vivendo em situação de vulnerabilidade social, pobreza e baixa escolaridade, o que evidencia, segundo Lopes, uma origem racista na proposta.
Alternativas e violência letal
Para Garrido de Paula, alternativas como o aumento do tempo de internação em infrações de extrema gravidade podem ser adotadas sem a necessidade de reduzir a idade penal. Especialistas defendem investimentos em inteligência policial, redução da circulação de armas, valorização de áreas marginalizadas e criação de um Sistema Único de Segurança Pública.
Relatório do Unicef sobre violência letal e sexual mostra que, entre 2021 e 2023, ocorreram 15.101 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes de até 19 anos, sendo que 91,6% das vítimas tinham entre 15 e 19 anos, indicando que os jovens são mais frequentemente vítimas do que autores da violência.