O Senado Federal aprovou, em votação simbólica realizada nesta quarta-feira (28), o projeto de lei de conversão da medida provisória que amplia o adicional de fronteira para dezenas de carreiras do serviço público federal e reajusta o valor da indenização. A proposta já havia sido aprovada na terça-feira (27) pela Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Criado em 2013, o adicional de fronteira consiste em um pagamento extra destinado a servidores federais que exercem suas funções em locais estratégicos, a exemplo de cidades fronteiriças ou áreas que enfrentam dificuldades para a retenção de funcionários. Atualmente, o benefício paga R$ 91 por dia trabalhado, mas o texto aprovado estabelece que o valor passará para R$ 191 a partir de 1º de janeiro de 2027.
Editada inicialmente pelo governo em 3 de julho com um alcance mais restrito, a medida incorporou novos dispositivos durante a tramitação no Congresso Nacional, estruturando-se em quatro capítulos.
Novas categorias contempladas
Anteriormente restrito a policiais federais, policiais rodoviários federais, auditores da Receita e fiscais agropecuários atuantes no controle de fronteiras, o adicional passa a abranger novos grupos:
- Funcionários da Abin (Agência Brasileira de Inteligência);
- Auditoria Federal de Finanças e Controle;
- Fiscais federais agropecuários;
- Magistério federal e técnicos-administrativos das instituições federais de ensino;
- Carreira do Seguro Social;
- Agências reguladoras;
- Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus);
- Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas);
- Servidores do Sistema Penitenciário Federal situados em municípios da faixa de fronteira ou da Amazônia Legal.
Para a maioria dessas carreiras, a concessão do benefício dependerá da lotação em municípios definidos como estratégicos pelo Ministério da Gestão e da Inovação, dispensando a atuação direta no combate a crimes transfronteiriços. O texto também contempla servidores em regime de teletrabalho, desde que residam na cidade estratégica ou em município próximo, além de convalidar pagamentos realizados desde 31 de março de 2026 a analistas técnicos do Poder Executivo lotados na Polícia Federal, na PRF e na Receita Federal.
Outras alterações previstas no texto
O projeto aprovado também aborda temas adicionais:
- Regulamenta o enquadramento de servidores dos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia;
- Transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor federal do mercado de capitais na CVM (Comissão de Valores Mobiliários);
- Passa a exigir nível superior para o ingresso no cargo de Técnico do Banco Central;
- Amplia a utilização do Fundaf, fundo da Receita Federal, para custear a assistência à saúde dos servidores do órgão.