O Senado Federal inicia nesta terça-feira (3) a discussão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. A sessão foi agendada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), na semana anterior. A base governista articula a aprovação da matéria em dois turnos no mesmo dia, contando com uma reunião matinal de líderes governistas no Palácio do Planalto e um encontro posterior com Alcolumbre para alinhar a pauta.
Apesar de o regimento estipular um intervalo de cinco dias úteis e três sessões entre os turnos, o plenário aprovou em outubro um calendário especial que dispensa o interstício. No entanto, a tramitação enfrenta um impasse em torno da redução da maioridade penal, o que motivou a retirada da matéria da pauta em 15 de outubro.
O impasse sobre a maioridade penal
A oposição apresentou em emenda para diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes, e para 14 anos nos hediondos. O objetivo seria atrasar a votação e evitar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) utilizasse a aprovação como ativo político antes do segundo turno das eleições. Em contrapartida, para evitar desgaste, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs uma emenda alternativa reduzindo a idade para 16 anos apenas em crimes hediondos.
A discussão dividiu a bancada petista:
- Ala favorável: Aponta dados de pesquisa Datafolha de junho de 2026, indicando que 79% dos brasileiros apoiam a redução (com 17% contrários, 3% sem saber e 1% indiferentes).
- Ala contrária: Defende a posição histórica do partido contra a diminuição da idade penal.
O governo sustenta que qualquer modificação enviaria o texto de volta à Câmara dos Deputados, atrasando o cronograma e os planos de Lula de instituir o Ministério da Segurança Pública. O governo afirma ter votos para derrubar a emenda da oposição, o que permitiria enviar o texto sem alterações para promulgação após os dois turnos. Por sua vez, a oposição defende a inclusão da mudança, com o senador Efraim Filho (PL-PB) argumentando que o endurecimento responde ao avanço da violência e ao desejo da maioria da população. Para ser aprovada, a proposta exige o apoio mínimo de três quintos dos senadores (49 votos) em cada turno.
O que prevê a PEC da Segurança
A proposta já passou sem alterações pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e contempla diversos eixos de atuação:
- Integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios por meio de forças-tarefa, compartilhamento de informações, provas e sistemas integrados.
- Ampliação das atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
- Regras mais severas para integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime, confisco de bens, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
- Inclusão de direitos das vítimas na Constituição (proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres).
- Inserção constitucional do Susp (Sistema Único de Segurança Pública).