A Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento) manifestou defesa pelo adiamento do início dos efeitos da reforma tributária direcionada ao setor de saneamento básico. Conforme a diretora-presidente da entidade, Christianne Dias, há urgência na avaliação da capacidade de resposta diante das demandas da área.
A executiva pontuou que a emissão de notas fiscais de saneamento teve seu início adiado em agosto, mas destacou que a maior parte das pendências e dúvidas motivadoras daquela prorrogação permanece sem solução. Christianne Dias também apontou a necessidade de retirada do PIS-Cofins das tarifas de água e esgoto em 3.800 contratos do setor, afirmando que a movimentação por parte das agências reguladoras é insuficiente e gera um risco real de silêncio regulatório e insegurança jurídica.
No novo modelo tributário, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituirá o PIS e o Cofins, tributos que atualmente somam 9,25% no regime não cumulativo e 3,65% no cumulativo. A alíquota de 11,3%, calculada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), caso seja confirmada, poderá elevar a tributação conjunta da CBS e do futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para perto de 30% após a plena implementação do sistema. A cifra proposta pelo órgão de controle superou as projeções iniciais do mercado, que aguardava uma taxa entre 9% e 9,5%.
A diretora da Abcon destacou ainda que as dificuldades enfrentadas pelo setor também atingem outras áreas reguladas de infraestrutura, a exemplo de energia, gás natural e telecomunicações. Sobre o novo ciclo de governo resultante do pleito de outubro, ela apontou que as resoluções tomadas no começo dos mandatos serão cruciais para conferir previsibilidade aos projetos, impulsionar investimentos e cumprir a meta de universalização dos serviços até 2033, estabelecida pelo marco legal do setor.
Isadora Cohen, colunista de Infra e sócia da ICO Consultoria, avalia o saneamento como um dos segmentos mais desafiadores devido ao volume expressivo de investimentos exigidos em curtíssimo prazo. Como exemplo, a Sabesp (Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo) possui 60 bilhões de reais previstos para investimentos até 2029, estipulados no contrato decorrente da privatização da empresa, cuja projeção é antecipar a universalização dos serviços de água e esgoto.
Em âmbito regulatório, a ANA (Agência Nacional de Águas) emitiu uma orientação direcionada a mais de 100 agências subnacionais, determinando que a incidência da CBS ocorra sobre a tarifa apenas após o desconto do PIS e Cofins. A agência também realizou consultas e debates sobre a aplicação da reforma tributária em contratos de concessão, com o intuito de prevenir desequilíbrios no fluxo de caixa capazes de paralisar investimentos.
Como reflexo desse cenário, a Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Ceará) solicitou à ANA a suspensão do chamado Fator X durante o período de investimentos voltados à universalização. O mecanismo serve para compartilhar ganhos de produtividade com os consumidores na fase de investimentos intensivos. A companhia argumenta que a expansão demanda novas contratações, energia e manutenção antes da geração de receita suficiente pelas novas áreas, tornando inadequada a pressuposição de ganhos contínuos de produtividade no intervalo.