O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu nesta terça-feira (3), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção da proibição das apostas online no Brasil. Segundo o ministro, apenas regulamentar a atividade não foi suficiente para conter os impactos negativos sobre o endividamento familiar, a saúde mental e os casos de vício em jogos, argumentando que impor controles aos apostadores e limitar publicidades não resolve os danos gerados.
Durante sua exposição, Padilha citou levantamentos que apontam que as apostas eletrônicas elevam em 15 vezes o risco de suicídio, com maior impacto sobre as mulheres. "Eu quero trazer alguns dados que mostram aos senhores que a única e a melhor solução para a briga de evitar suicídios, evitar pessoas viciadas, evitar violência familiar é mantermos a proibição das bets", declarou o ministro.
Dados do Ministério da Saúde
A pasta da Saúde apresentou números que indicam que 28 milhões de brasileiros realizaram apostas nos últimos 12 meses. Deste total, 10,9 milhões apresentaram comportamento problemático ou padrões de risco. O ministério também registrou que, entre 2018 e 2026, a busca no Sistema Único de Saúde (SUS) por transtornos ligados a jogos teve um crescimento de cerca de 200%.
Outro dado divulgado aponta a contabilização de 1,2 milhão de solicitações de autoexclusão de plataformas, sendo que 40% delas ocorreram devido à perda de controle sobre as apostas. O ministério apontou o próprio design dos sites como um vetor de risco, destacando o funcionamento ininterrupto de 24 horas, apostas ao vivo e de alta frequência, recursos de "cash-out", além de premiações comparáveis às de caça-níqueis. A pasta também argumenta que o processo de depósito é facilitado em comparação com as etapas de saque, encerramento de conta ou estabelecimento de limites de gastos.
Para o Ministério da Saúde, a exclusão da oferta é a única alternativa eficaz para mitigar os riscos associados ao setor. O ministro destacou que o público feminino sofre tanto com o vício direto quanto com os reflexos financeiros e familiares decorrentes do vício de terceiros. "A minha briga são as mulheres, 65% delas, que têm vergonha de procurar um serviço de saúde, mesmo quando reconhecem [o problema]", afirmou Padilha.
Contexto da audiência e contrapontos
A manifestação ocorreu após relatos de representantes de clubes de futebol sobre perdas financeiras decorrentes da interrupção de contratos de patrocínio provocada pela proibição. Em resposta, Padilha pontuou que questões de salários, contratações e organização operacional podem ser solucionadas por outros meios. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de ações que questionam a medida provisória editada em 25 de setembro pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu cassinos virtuais e casas de apostas esportivas no país.
Desde o dia 6 de outubro, aplicativos, sites, propagandas e patrocínios do setor tiveram as operações paralisadas. Enquanto empresas e agremiações esportivas apontam prejuízos econômicos, insegurança jurídica e reflexos em acordos vigentes — além de alertarem para o risco de expansão do mercado ilegal —, representantes do governo sustentam que a experiência regulatória demonstrou a falha dos mecanismos de proteção aos apostadores. A medida provisória do governo ainda precisa ser apreciada pelo Congresso no prazo de até 120 dias para se converter em lei definitiva.