O Senado Federal realiza nesta terça-feira (3) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A sessão foi agendada na semana passada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A base aliada do governo articula para votar e aprovar a matéria em dois turnos no mesmo dia, contando com o apoio de um calendário especial aprovado pelo plenário em outubro, que dispensa o intervalo regimental de cinco dias úteis e três sessões entre as votações.
O impasse sobre a maioridade penal
A PEC da Segurança estava inicialmente pautada para o dia 15 de outubro, mas foi retirada por Davi Alcolumbre devido a um impasse entre o governo e a oposição relacionado à redução da maioridade penal. A oposição apresentou uma emenda propondo a redução de 18 para 16 anos em todos os crimes, e para 14 anos em casos de crimes hediondos. Segundo a oposição, a intenção era atrasar a votação e empurrar a discussão para depois do segundo turno das eleições, impossibilitando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) utilizasse a aprovação como ativo eleitoral.
Para evitar desgastes, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda alternativa para reduzir a maioridade para 16 anos apenas em crimes hediondos, o que dividiu a bancada petista. Uma ala avaliou como estratégica a adesão ao tema devido a uma pesquisa Datafolha de junho de 2026, que indicou que 79% dos brasileiros apoiam a redução (com 17% contrários, 3% sem saber e 1% indiferentes), enquanto a ala histórica do partido defendeu a posição contrária. O governo e os aliados argumentam que qualquer alteração de mérito obrigaria o texto a retornar para a Câmara dos Deputados, atrasando o cronograma e a criação do novo ministério de Lula.
O governo afirma possuir votos suficientes para derrubar a emenda da oposição, permitindo que a PEC siga para votação em plenário sem a mudança na maioridade. A oposição defende a inclusão da modificação e o senador Efraim Filho (PL-PB) declarou que o endurecimento responde ao avanço da violência e reflete o pensamento da maioria da população. Por ser uma alteração constitucional, a proposta exige o voto favorável de pelo menos três quintos dos senadores (49 votos) em dois turnos. Para debater a proposta e definir a pauta da semana, Alcolumbre convocou uma reunião de líderes para as 11h.
O que prevê o texto da PEC
A proposta estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, prevendo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e operação integrada de sistemas. Entre os principais pontos do texto estão:
- Ampliação da PRF: A Polícia Rodoviária Federal ganha atribuição para atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
- Combate ao crime organizado: Determinação de regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime, regras específicas para o cumprimento de penas, confisco de bens ligados à atividade criminosa, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
- Direitos das vítimas: Inclusão na Constituição de direitos fundamentais para as vítimas, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
- Susp: Inserção formal do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-analisa-pec-da-seguranca-publica/