A estimativa de que a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) atinja 11,3% em 2027, calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), provocou reações críticas de representantes do setor produtivo. O segmento teme que a alíquota do futuro imposto federal sobre o consumo represente uma elevação da carga tributária, com maior impacto no setor de serviços, que possui menor aproveitamento de créditos tributários de etapas anteriores.
Especialistas projetam que, com a soma do imposto de estados e municípios, cujo formato de cobrança integral está previsto para 2033, o tributo total sobre o consumo alcance 30%. Caso se confirme, o patamar superará o de países desenvolvidos. A proposta do TCU seguirá para o Congresso Nacional, cabendo ao Senado definir até 15 de dezembro o valor definitivo que passará a valer em 2027.
Em 2020, a equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro, liderada pelo ministro Paulo Guedes, apresentou uma iniciativa semelhante com uma alíquota de 12% para a CBS federal. Naquele momento, o plano optou por não incluir tributos estaduais e municipais para evitar alterações na Constituição, exigindo apenas a aprovação de um projeto de lei. As mudanças no ICMS e no ISS seriam tratadas posteriormente.
Por sua vez, a reforma tributária aprovada no Congresso sob a gestão do presidente Lula teve como principais bases a PEC 45, fundamentada em estudos de Bernard Appy no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e o substitutivo apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro em 2023. O governo federal não enviou um texto próprio de reforma do consumo, mas atuou nas negociações por intermédio do Ministério da Fazenda. Diferente da proposta de Guedes — que defendia um imposto único federal —, o modelo adotado foi o IVA Dual, fracionado em CBS (federal) e IBS (estadual e municipal) para preservar a autonomia dos entes federativos.
Ambos os projetos convergiam na adoção do conceito de IVA não cumulativo e na criação de um imposto seletivo, conhecido como "imposto do pecado". Contudo, a proposta inicial de Guedes previa o imposto seletivo focado inicialmente em cigarros e bebidas alcoólicas, enquanto a gestão atual encaminhou ao Legislativo uma base ampliada de produtos.
Diante das pressões do setor produtivo, autoridades econômicas indicaram a possibilidade de reduções futuras. Em agosto de 2020, Paulo Guedes declarou que a alíquota de 12% poderia ser revista caso fosse avaliada como exagerada. Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou recentemente que o governo pretende discutir com o Congresso, ao longo de 2027, a revisão de benefícios fiscais para diminuir a alíquota da CBS com o tempo.
As duas propostas compartilharam metas como a manutenção da carga tributária sobre o consumo, a simplificação do sistema, a redução de custos para as empresas, o aumento da transparência, o combate à sonegação, a desoneração de exportações e o estímulo a investimentos. Tratamentos diferenciados e regimes específicos também foram contemplados em ambas as gestões para setores como Simples Nacional, Zona Franca de Manaus, combustíveis, agropecuária, instituições financeiras, transporte coletivo, cesta básica, entidades protegidas por imunidade e o setor imobiliário.