A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6), solicitando a interrupção do trâmite de todos os processos judiciais que contestam a medida provisória que proíbe as apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets, em território nacional.
De acordo com o documento enviado pela PGR, o objetivo é que as ações sejam suspensas até que ocorra o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pela Suprema Corte. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a proliferação de demandas judiciais sobre a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026 gera um cenário de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma, mesmo com o tema já sob análise no STF.
Associações do mercado de apostas ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade contra a proibição. As petições alegam que a extinção abrupta de um mercado anteriormente legalizado fere os princípios constitucionais da segurança jurídica, da livre concorrência e do devido processo legal, além de apontar violação à autonomia administrativa dos estados.
A PGR destacou que, apesar da realização de uma audiência pública recente no STF para debater os reflexos da medida, instâncias inferiores têm aceitado pedidos urgentes em demandas individuais para paralisar os efeitos da norma sob a alegação de inconstitucionalidade.
Entre os episódios recentes, um despacho da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), chegou a autorizar a retomada das operações de três sites de apostas da empresa CDA Gaming. No entanto, o ato foi suspenso nesta sexta-feira (6) pelo presidente da corte, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Debate no STF e impactos econômicos
A proibição das apostas on-line foi tema de uma audiência pública realizada na terça-feira (3) e convocada pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que contestam a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de setembro. O encontro reuniu representantes do governo, de clubes de futebol, confederações esportivas e entidades do comércio.
O Poder Executivo defendeu a norma como uma ação indispensável para mitigar os prejuízos causados pelas bets à economia familiar e à saúde pública, avaliando que os mecanismos anteriores de proteção ao apostador e de fiscalização eram insuficientes. Por outro lado, críticos da medida sustentaram que a proibição não extingue a demanda e pode direcionar os consumidores para plataformas clandestinas.
No setor esportivo, a principal apreensão recai sobre os contratos de patrocínio firmados com casas de apostas. Durante a audiência, o Flamengo estimou perdas anuais de R$ 430 milhões, o Fluminense projetou impacto de R$ 200 milhões, e o Vitória relatou que os contratos somavam R$ 45 milhões, o equivalente a cerca de 17% do seu faturamento.
A MP 1.394 de 2026, que também proibiu cassinos on-line como o jogo do tigrinho, determinou a retirada do ar de sites, aplicativos e patrocínios em 6 de outubro, e ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.