As empresas de apostas esportivas que foram proibidas de atuar no Brasil mantêm um montante de 1,45 bilhão de reais em saldos depositados que ainda não foram retirados pelos usuários. Esse valor representa uma retração de 31% em relação ao total computado em 26 de setembro. Conforme dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, os recursos pertencem a quase 29 milhões de CPFs.
De acordo com a Medida Provisória 1.394, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a finalidade de banir as plataformas de apostas, o prazo limite para que os apostadores requeiram o reembolso do montante encerra-se às 23h59 de 5 de outubro. A partir da zero hora do dia 6 de outubro, os aplicativos e sites de jogos online ficam impedidos de operar em todo o país.
Passada essa data, as companhias de apostas terão de repassar aos bancos os saldos restantes vinculados a cada CPF, cabendo às instituições financeiras realizar a devolução aos respectivos titulares. Caso o reembolso não ocorra por esse meio, a Caixa Econômica Federal assumirá a responsabilidade pelo processo a partir de 14 de outubro.
Críticas do setor e contexto regulatório
A determinação do presidente Lula de banir abruptamente as atividades das bets gerou fortes críticas por parte do setor. O mercado havia sido legalizado em 2018, durante a gestão do governo Temer, e coube à administração de Lula estabelecer as regras que vigoravam desde 2023.
Entre as exigências impostas para a regularização no país estavam o recolhimento de uma outorga no valor de 30 milhões de reais referente a uma licença válida por cinco anos, a implementação de cadastro biométrico para os clientes, a disponibilização de recursos de autoexclusão para cancelamento ágil de contas, o impedimento de apostas por menores de idade, a abertura de uma sede em território brasileiro e a cooperação com autoridades na repressão ao crime organizado.
Representantes do setor argumentam que a Medida Provisória 1.394 configura uma grave quebra de contrato, uma vez que as companhias operavam amparadas pela legislação estabelecida pelo próprio governo. O acontecimento intensifica a insegurança jurídica no país, afugentando investidores e gerando impactos negativos à economia, em um mercado cuja estimativa de faturamento para o ano alcança 100 bilhões de reais.
Mercado ilegal e lavagem de dinheiro
Estima-se que as operações ilegais controladas por facções criminosas para a lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de entorpecentes e de outros delitos fiquem com 41% do total movimentado neste ano, fatia menor que os 45% projetados para 2025, ano em que o faturamento do setor foi de 97 bilhões de reais.
Desde a semana anterior à proibição, no entanto, o governo abriu margem para que redes criminosas atutassem no setor. Nos primeiros dias após o veto, 4.700 novos sites de apostas foram lançados. Enquanto as plataformas legalizadas sofriam bloqueios na última terça-feira, 29, os sites irregulares continuavam em operação. Testes realizados pela reportagem da VEJA demonstraram que o dinheiro depositado nessas páginas era perdido velozmente em rodadas automatizadas, evidenciando o objetivo de lesar os consumidores.